Execução de Título Extrajudicial 0721427-31.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721427-31.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 24/08/2023

28/08/2023, 18:31

Decorrido prazo de EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:45

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721427-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA BOECHAT LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, não consta documento com local de satisfação da obrigação nesta circunscrição e não se trata de ação de reparação de danos. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 28 de julho de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

31/07/2023, 12:53

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

27/07/2023, 16:48

Decorrido prazo de EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:52

Publicado Intimação em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0721427-31.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA BOECHAT LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) se manifestar a respeito da possível incompetência territorial deste juízo, visto que a parte executada possuí domicilio em Sobradinho/DF e o título apresentado não consta local de pagamento nesta circunscrição; e 2) não sendo o caso acima, anexar aos autos o respectivo protesto dos títulos trazidos para fundamentarem esta execução (EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012). Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 12 de julho de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/07/2023, 00:29

Determinada a emenda à inicial

13/07/2023, 00:29

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 12:53

Decisão

•13/07/2023, 00:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Decorrido prazo de EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Decorrido prazo de EURO COMMERCE COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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