Cumprimento de sentença 0709820-34.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709820-34.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709820-34.2022.8.07.0010. REQUERENTE: PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II REQUERIDO: MARILENE DA SILVA GOIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por PREFEITURA COMUNITÁRIA DO RECANTO DO PESCADOR II (Condomínio Recanto do Pescador II) contra MARILENE DA SILVA GOIS. Em síntese, alega-se na inicial que a parte requerida é titular dos direitos sobre o imóvel (unidade D-0017), assumindo, portanto, a condição de condômino e que se encontra inadimplente. Requer, desse modo, a condenação da ré ao pagamento das mencionadas taxas atualizadas na forma prevista na convenção/estatuto de condomínio, no valor de R$ 21.262,14. A requerida, em sua contestação, aduz que “não foi apresentado pelo exequente documento hábil a lastrear a formação do débito condominial originário” e que “o que se constata é a apresentação de Ata de Assembleia Extraordinária de ID nº 140713396, já com majoração da taxa condominial ordinária, porém sem o devido registro no cartório de registros públicos competente”. Pugna, ao final, pela extinção do feito sem julgamento de mérito. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, pois a questão deduzida em juízo prescinde de uma maior dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). De início, rejeito as alegações “preliminares” da parte requerida. Isso porque a parte autora juntou aos autos documentação idônea de seus atos constitutivos, bem como planilha válida, coerente e clara acerca dos débitos, estando devidamente discriminados mês a mês. A ré, por sua vez, limitou-se a alegações vagas e imprecisas sobre a documentação e os respectivos valores, não trazendo, contudo, a meu sentir, qualquer elemento de prova, sequer indiciário, a amparar a sua irresignação. Ausentes outras matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Ao que se tem dos autos, tenho como demonstrado e comprovado que a ré deve ao autor o importe de R$ 21.262,14, a título de taxas de condomínio vencidas (e consectários legais), conforme devidamente discriminado na planilha juntada aos autos (ID 140713406). Assim, diante do inadimplemento da dívida, no valor de R$ 21.262,14, e do ilícito relativo ou contratual praticado pela ré (artigo 389 do Código Civil), merece acolhida o pedido inicial, até mesmo diante da ausência de impugnação específica quanto ao mérito da pretensão. Diante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 21.262,14, devidamente atualizada desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 da Lei 13.105/15 - NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se; registre-se e intimem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO RECANTO DO PESCADOR II em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Sentença em 30/05/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(16)