Execução de Título Extrajudicial 0714698-20.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714698-20.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0714698-20.2022.8.07.0004 RECORRENTE(S) BERNARDO DA CONCEICAO RECORRIDO(S) RAFAEL DE AZEVEDO PENHA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822550 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE CRÉDITO. JUROS ILEGAIS. USURA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DECOTADO. PAGAMENTO PARCIAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, ordinariamente, no efeito devolutivo, admitindo-se o efeito suspensivo somente nos casos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Efeito suspensivo indeferido. 2. A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) em seu artigo 1º proíbe expressamente a estipulação de juros superiores ao dobro da taxa legal. A despeito disso, a jurisprudência, nitidamente inspirada no princípio da conservação dos negócios jurídicos, construiu o entendimento de que, em vez de anular, o ato inquinado deve ser reconduzido aos parâmetros da legalidade. 3. Verificada a cobrança de juros ilegais (acima de 12% ao ano) no empréstimo celebrado entre particulares, a solução adequada não é declarar a nulidade do título, mas reconhecer o excesso de execução com a preservação do negócio jurídico na parte em que não foi afetado pela ilicitude. 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.656.286/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; REsp 1.854.818/DF, 4ª Turma, DJe 30/6/2022. 5. Se o pagamento de R$ 4.000,00 realizado em 7/7/2023 foi considerado em outro cumprimento de sentença (0720676-27.2022.8.07.0020 - ID 170998123), não pode ser utilizado para reduzir a dívida cobrada nesta execução. 6. Nesse cenário, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução e reduziu de ofício os juros aplicados. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 8. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Embargos à execução. Alegou o executado que emprestou 3 cheques à E. S. D. J. com quem mantinha laços de amizade. Explicou que Maura prometeu que os cheques não seriam descontados, mas descumpriu a promessa e os repassou a um agiota (ora exequente) com quem pegou empréstimo a juros de 5% ao mês. Pediu a inclusão de Maura na demanda e a declaração de inexistência da relação jurídica entre o exequente e o executado, além da ilicitude do negócio celebrado entre o exequente e Maura, com a consequente extinção da execução. Sentença. Considerou que a prova revelou que os cheques foram emitidos para garantir empréstimos realizados entre o exequente e Maura Regina nos valores de R$ 9.000,00, R$ 11.700,00 e R$ 11.700,00. Concluiu que, considerando o valor dos cheques de R$ 10.000,00, R$ 13.000,00 e R$ 13.000,00, os juros cobrados após 30 dias foram de 11,11%. Entendeu que os juros cobrados caracterizam prática de usura e “deve ser declarada nula a incidência de juros abusivos, no caso de 11,11%, conforme analisado nesta sentença, preservando-se os demais termos do negócio jurídico, pois não é vedado o contrato de mútuo entre particulares (art. 591 do Código Civil)”. Esclareceu que o pagamento de R$ 4.000,00 realizado por Maura diz respeito à dívida cobrada em outra demanda. Rejeitou os embargos à execução e declarou, de ofício, a nulidade da cobrança dos juros de 11,11%, determinando que os valores originais dos empréstimos sejam corrigidos monetariamente a crescidos de juros de 1% ao mês. Recurso do executado. Pede a concessão de efeito suspensivo. Alega que a prática de agiotagem é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo inválido o negócio celebrado, nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil e art. 11 da Lei de Usura. Sustenta que a origem ilícita do título impede sua execução, pois todo o negócio é nulo, sendo ainda ilíquido e inexequível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Pede que, se não for reconhecida a invalidade do negócio, que seja considerado o pagamento de R$ 4.000,00 realizado pela tomadora do empréstimo ao credor, pois não há nos autos prova de que esse pagamento esteja vinculado a outro débito das mesmas partes. Pede ainda que seja alterado o resultado da sentença, pois esta julgou improcedentes os embargos à execução, a despeito de ter reconhecido a usura e reduzido os juros. Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR e declaro, de ofício, a nulidade da cobrança de juros remuneratórios de 11,11% a.m., nos moldes do artigo 166, inciso VI, e do artigo 168, parágrafo único, ambos do Código Civil. Em consequência, fixo o valor principal da dívida em R$9.000,00 (nove mil reais), que deverá ser atualizada pelo INPC desde a data da emissão do cheque (03.06.2022 - Id 145424461, pág.02) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a primeira apresentação do cheque ao agente financeiro (12.07.2022 - Id 145424461, pág. 02), nos termos do Tema 942 do STJ, tudo até o efetivo pagamento. Fica o exequente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar planilha atualizada da dívida, observando-se os parâmetros fixados nesta decisão, sob pena de arquivamento. Após, DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Ainda, traslade-se cópia desta sentença para os autos associados n. 0700422-47.2023.8.07.0004 e 0700415-55.2023.8.07.0004, os quais deverão ter regular prosseguimento para execução dos valores de R$11.700,00 (onze mil e setecentos reais) cada, devidamente atualizados desde a data da emissão dos cheques (ambos em 16.06.2022 - Id 146704463, pág.01, dos autos 0700422-47; e Id 146698689 – pág. 01, dos autos 0700415-55) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a primeira apresentação ao agente financeiro (ambos em 13.12.2022 - Id 146704463, pág. 02, dos autos 0700422-47; e Id 146698689 - pág. 02, dos autos 0700415-55), nos termos da tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 942). Desassociem-se os autos para que tenham prosseguimento a partir do estágio em que se encontram, cabendo ao credor apresentar planilha da dívida conforme estipulado nesta sentença. Considerando a notícia, nos autos, de prática de usura, bem como de que o título de crédito não consubstancia o exato valor emprestado, oficie-se ao Ministério Público, com cópia dos autos, bem como dos processos 0700422-47.2023.8.07.0004 e 0700415-55.2023.8.07.0004, para apuração e adoção das providências cabíveis, se o caso, nos termos do artigo 40 do CPP. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(24)