Execução de Título Extrajudicial 0703220-21.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703220-21.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703220-21.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: VITORIA CRISTINE GONCALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 177059896. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

07/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 06/11/2023

06/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/11/2023, 14:40

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

06/11/2023, 07:44

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 10:07

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703220-21.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: VITORIA CRISTINE GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei n. 9.099/1995. Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de buscas de possíveis imóveis penhoráveis em nome da parte executada no sistema EREDIF, conforme petição de ID 175724970. É breve o relatório. DECIDO. Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais da celeridade e simplicidade, e que compete à parte exequente fornecer ao juízo os elementos necessários à constrição de bens que pretende penhorar, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema EREDIF, por entender que a providência é incompatível com os procedimentos do rito simplificado determinado pela Lei n. 9.099/1995. Ademais, cabe à própria parte empreender as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário. Situação diversa ocorreria, caso a parte comprovasse a necessidade de intervenção judicial, no caso de não conseguir obter, por si, os dados pretendidos, o que não ocorreu nos presentes autos. Ainda nesse sentido, mesmo que existam bens imóveis em nome da parte executada, importante ponderar a desproporção do valor da dívida com o valor de eventual imóvel localizado durante a diligência, de forma que, eventual constrição ofenderia os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se a parte exequente a indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 11:43

Indeferido o pedido de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - CNPJ: 33.460.060/0001-46 (EXEQUENTE)

26/10/2023, 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

24/10/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 14:40

Decisão

•26/10/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703220-21.2022.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI Polo Passivo: VITORIA CRISTINE GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao rito da Lei n. 9.099/1995. Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de buscas de possíveis imóveis penhoráveis em nome da parte executada no sistema EREDIF, conforme petição de ID 175724970. É breve o relatório. DECIDO. Tendo em vista os princípios norteadores dos Juizados Especiais da celeridade e simplicidade, e que compete à parte exequente fornecer ao juízo os elementos necessários à constrição de bens que pretende penhorar, INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema EREDIF, por entender que a providência é incompatível com os procedimentos do rito simplificado determinado pela Lei n. 9.099/1995. Ademais, cabe à própria parte empreender as diligências necessárias para localização dos bens da parte executada, não podendo transferir esse ônus ao Judiciário. Situação diversa ocorreria, caso a parte comprovasse a necessidade de intervenção judicial, no caso de não conseguir obter, por si, os dados pretendidos, o que não ocorreu nos presentes autos. Ainda nesse sentido, mesmo que existam bens imóveis em nome da parte executada, importante ponderar a desproporção do valor da dívida com o valor de eventual imóvel localizado durante a diligência, de forma que, eventual constrição ofenderia os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como da razoabilidade e proporcionalidade. Intime-se a parte exequente a indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

27/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NATALIA LAIS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - CNPJ: 33.460.060/0001-46 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

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