Execução de Título Extrajudicial 0702987-63.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702987-63.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 18:17

Transitado em Julgado em 01/09/2023

08/09/2023, 18:17

Decorrido prazo de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702987-63.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA Requerido(a): EXECUTADO: COMERCIAL SANTAREM EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC. Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu. Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais. No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a parte executada não foi citada no endereço declinado na exordial e localizado nesta circunscrição, os endereços informados na manifestação retro ficam no Recanto das Emas-DF e no Novo Gama-GO e não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo. Sobrelevo Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Santa Maria-DF, 7 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

Decorrido prazo de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:46

Recebidos os autos

07/08/2023, 18:14

Extinto o processo por incompetência territorial

07/08/2023, 18:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

01/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702987-63.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA Requerido(a): EXECUTADO: COMERCIAL SANTAREM EIRELI DECISÃO Em que pese a possibilidade de citação por meio eletrônico, o endereço físico da executada é necessário, a fim de se aferir a competência territorial deste Juizado, principalmente por não ter sido localizada no endereço informado nos autos em Santa Maria/DF. Pela derradeira vez, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para informar o endereço atualizado do sócio da executada localizado nesta Circunscrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Escoado em branco o prazo acima, conclusos para sentença de extinção. Santa Maria-DF, 28 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Indeferido o pedido de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 27.398.370/0001-85 (EXEQUENTE)

28/07/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 16:08

Sentença

•07/08/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702987-63.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA Requerido(a): EXECUTADO: COMERCIAL SANTAREM EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC. Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu. Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais. No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a parte executada não foi citada no endereço declinado na exordial e localizado nesta circunscrição, os endereços informados na manifestação retro ficam no Recanto das Emas-DF e no Novo Gama-GO e não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo. Sobrelevo Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Santa Maria-DF, 7 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Decorrido prazo de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA em 09/08/2023 23:59.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Publicado Decisão em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de EVOLUTE COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 27.398.370/0001-85 (EXEQUENTE)

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