Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005180-46.2019.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005180-46.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005180-46.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GENILSON FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, por seu representante legal perante este Juízo, denunciou GENILSON FERREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 136, caput, do CP c/c art. 2º, incisos I e II, da Lei 13.344/2022 (Lei de Violência doméstica e familiar contra criança e adolescente), pela prática dos atos relatados no procedimento legal, in verbis: “Em 07 de outubro de 2019, por volta das 21h40, no DVO Chácara Cajueiro 75/76, Sobradinho/DF, o acusado, de forma voluntária e consciente, expôs a perigo a saúde de sua filha ISABELLA COSTA DO NASCIMENTO SOUZA, pessoa sob sua autoridade, guarda e vigilância, abusando de meios de correção e disciplina. Nas circunstâncias acima descritas, Maria Myrcéia, genitora da vítima, reportou ao acusado que Isabella não tinha feito o arroz. Genilson chamou a vítima e disse que ela deveria entregar o celular em razão de não ter preparado o arroz, contudo, Isabella não entregou. Diante da negativa da vítima, o acusado pegou-a pelos braços, sacudiu-lhe diversas vezes e jogou-a no chão. Quando Isabella tentou se levantar, Genilson desferiu diversos tapas no rosto da vítima. Maria Myrcéia tentou intervir em favor da vítima, mas Genilson a afastou com diversos socos no braço. Pedro, irmão de Isabella, também tentou impedir as agressões, todavia, Genilson pediu que ele se afastasse senão “iria sobrar para ele”. No dia seguinte a vítima procurou sua tia Nayara, irmã de Maria Myrcéia, para acompanhá-la até a delegacia.” Intimado para comparecimento à audiência de instrução o réu nela compareceu. A denúncia foi recebida no dia 18 de março de 2021, réu citado da ação penal no mesmo ato (ID 86603207). Na oportunidade, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, tendo sido aceita pelo acusado. Constatado o descumprimento das condições estabelecidas no SURSI processual, o Ministério Público requereu a revogação benefício e a retomada da marcha processual (ID: 165080285), o que foi determinado por esse Juízo (ID: 165309524). Redesignada audiência de instrução por videoconferência, no dia 01/08/2023 tomou-se o depoimento da vítima, já maior de idade, da informante, mãe da vítima, da tia da vítima e do acusado, que confessou em parte as agressões mencionadas na denúncia. Ressalte-se que foi tomado o depoimento especial da vítima, na época dos fatos, junto à Delegacia de Polícia da Criança e do Adolescente, cujo depoimento encontra-se no vídeo de ID nº 171175251. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência total da denúncia – ID nº 174601413. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado fundamentada na insuficiência probatória – ID n 177190000. É o relatório do necessário. D E C I D O. A princípio, cumpre ressaltar que o presente processo não ostenta vícios, sendo concluído sem que fosse verificada qualquer eiva de nulidade ou ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Os atos processuais foram, em sua totalidade, praticados com observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais arguidas, passo ao exame do mérito. Ao acusado foi imputada a prática do crime de "maus-tratos", previsto no art. 136 do CP, bem como no art. 2º, da lei de violência doméstica contra crianças e adolescentes - Lei 13.344/2022, pois praticado no âmbito da entidade familiar e contra uma menor, na época com 17 anos. As provas produzidas são harmônicas e coesas, e apontam para a conclusão certa de que o réu expôs a perigo a vítima, menor, na época dos fatos, bem como sua integridade psicológica. Conforme o tipo penal, comete o crime de maus tratos aquele que expõe a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. A autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas nos termos da ocorrência policial, do depoimento especial da vítima em sede de delegacia de polícia, termos de declaração, arquivos de mídia, depoimento da vítima em juízo e pela prova oral colhida também em juízo. Em sede de depoimento especial, em Delegacia de Polícia, a vítima, espontaneamente, confirmou os episódios de agressão física e psicológica praticados pelo réu, nos termos apresentados pela douta representante do parquet, em alegações finais: “(,,,) já fora agredida anteriormente por seu genitor e que ele havia lhe dado uma surra em 2016 quando ela "assumiu" sua sexualidade para a família, que em virtude disso, ficou uma semana sentindo dor em seu corpo; 3) Segundo a menor, sua genitora estava brava, pois ela e seu irmão não haviam lavado a louça naquele dia e quando ela chegou em casa, ela lavou a louça e sua genitora questionou se ela havia feito arroz, por mensagem de whatsapp, e ela disse que não. Quando sua genitora chegou em casa do trabalho, relatou os fatos a GENILSON e este chamou a DECLARANTE e disse que ela deveria entregar o celular já que não tinha feito o arroz, contudo, ela afirmou que sua genitora não havia pedido que ela fizesse, apenas perguntou se ela havia feito. Nesse momento, seu genitor pediu que ela entregasse seu celular, mas ela se negou a entregá-lo; 4) Nesse momento, seu GENITOR se descontrolou npor conta da negativa da DECLARANTE em entregar o celular, então ele pegou-a pelos braços, sacudiu-lhe diversas vezes e jogou-a no chão. Quando ela estava caída no chão e tentava se levantar, GENILSON ainda desferiu diversos tapas em seu rosto; 5) Afirma que sua genitora, MARIA, interviu e tentou que GENILSON parasse com as agressões, entretanto, ele desferiu diversos socos no braço de MARIA, no intuito que ela se afastasse para que ele pudesse continuar as agressões; Ministério Público da União Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 4ª Promotoria de Justiça de Apoio Operacional de Crimes Contra a Criança e o Adolescente 6) Informa ainda, que seu irmão PEDRO COSTA DO NASCIMENTO SOUSA chegou no quarto e também tentou impedir as agressões, todavia, GENILSON pediu que ele se afastasse, senão "IRIA SOBRAR PARA ELE". 7) Por fim, GENILSON parou as agressões e a DECLARANTE foi chorar com seus gatos, quando sua genitora lhe procurou e disse que GENILSON teve razão em bater na DECLARANTE, uma vez que ela havia lhe desautorizado e que ele não iria mais pagar o inglês dela, bem como não iria mais levá-la aos lugares no carro dele; 8) Hoje, dia 08/10/2019, a DECLARANTE procurou sua tia, NAYARA COSTA DO NASCIMENTO que é irmã de MARIA, afim de que ela lhe acompanhasse até esta especializada para registro dos fatos. (...)” (ID: 174601413 e ID 171175251. Durante o depoimento prestado em Juízo (ID: 169595236), vítima I. C. N. S., apesar da vítima informar que não se recordva bem dos fatos, em razão do tempo decorrido (mais de 4 anos entre as agressões e o depoimento em juízo), assegurou: “Que se recordava de um tapa e um empurrão. Que não se lembra se o tapa foi no rosto ou no peito já com o empurrão. Que acredita ter caído com o empurrão. Que se lembra que a genitora interveio e a menor foi para o quarto. Que não se lembra de outras agressões em seguida, mas acredita que podem ter ocorrido. Que não se lembra se ficou com algum tipo de machucado decorrente dos fatos.” Também nos termos apontados pelo Ministério Público, os depoimentos colhidos nos autos, são suficientes para comprovar os maus tratos perpetrados pelo acusado, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas, conforme menciona a Defesa, sendo certo que em razão do tempo e do comportamento repetidamente agressivo com toda a família (esposa e filhos), conforme se pode observar da folha penal do acusado e dos relatos da vítima e da tia da vítima colhidos em juízo, além do tempo, a desfavorecer a memória, o temor da vítima há que ser levado em conta no depoimento judicial. Ressalto, também, por oportuno, que em termos de maus tratos, a ausência de laudo médico pericial conclusivo para lesões físicas, não afasta a ocorrência do crime, até mesmo porque, no caso apresentado aos autos, comprovou-se o cometimento não só do abuso físico, mas principalmente os maus tratos psicológicos, que têm causado danos à vítima, como também se constata que, se continuados, sempre acarretam graves e irreversíveis danos psicológicos à adolescência e quiçá, à vida adulta da filha. Registre-se que a divergência de opiniões ou a não aceitação acerca dos comportamentos da vítima, seja no âmbito familiar, seja no âmbito da vida íntima da adolescente, não autorizam o genitor a abusar de meios de correção de forma a agredir física e emocionalmente. O depoimento da tia da vítima colhido em juízo também assegura o estado da vítima diante das agressões sofridas e ainda informa que o comportamento agressivo do acusado sempre se fez presente no seio familiar, tanto em relação à ora vítima, quanto aos demais membros da família. A mãe da vítima, ouvida em juízo, apesar de suas afirmações efusivas, confirmou o entrevero ocorrido entre o acusado e a ora vítima, afirmando, também, que já fora vítima do acusado em razão da sua agressividade. Vale ressaltar mais uma vez que criança e o adolescente devem ser tratados com respeito, seja físico, seja psicológico, nos momentos de correção e nas demais horas de convívio, sob pena de ocasionar graves sequelas psíquicas. Com essas considerações, levando-se em consideração a farta prova constante dos autos, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva lançada na denúncia para CONDENAR GENILSON FERREIRA DE SOUZA como incurso nas penas do artigo 136, caput, do CP c/c art. 2º, incisos I e II, da Lei 13.344/2022. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Em relação à culpabilidade do agente tenho que sua conduta é reprovável, porém no nível ordinário para o tipo de crime. O acusado possui maus antecedentes, podendo-se verificar duas condenações por violência doméstica com trânsito em julgado. A conduta social não lhe desfavorece. Não constam informações precisas sobre sua personalidade. As circunstâncias e os motivos são as inerentes ao tipo. O suposto comportamento da vítima não foi determinante para justificar o ato praticado pelo condenado. As consequências do crime são as naturais para o delito ora discutido. Logo, atendendo as determinações do art. 59 do CP, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, o que faço em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que há reincidência, razão pela qual considero somente uma de suas condenações para agravar a pena em 15 (quinze) dias. Na terceira fase da aplicação da pena, não verifico causas de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 03 (três) meses de detenção. Prescrevo o regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, concernente a prestação de serviços à comunidade, nos moldes e condições estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais e frequência obrigatória do curso (encontros do Grupo Diálogo, Proteção e Família pelo CAPSi), nos termos do art. art. 20, VIII, da Lei 14.344/22. Deixo de aplicar pena de multa por não ser suficiente para a conscientização do acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações apropriadas, bem determino o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados e que sejam comunicados a autoridade policial, TRE-DF para as anotações de praxe, bem como que se expeça carta de guia. P.I. Sobradinho,DF, 07/11/2023. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005180-46.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GENILSON FERREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei audiência nos presentes autos consoante abaixo disposto: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala Virtual Data: 23/08/2023 Hora: 14:00 O ato será realizado por intermédio de VIDEOCONFERÊNCIA através do MICROSOFT TEAMS. LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/SyONoz ORIENTAÇÕES A PARTE DEVE INSTALAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams (para celular) https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app (para computador) Para acessar a audiência basta clicar no link encaminhado e abrir com o aplicativo instalado. PEDE-SE QUE V.SA. ACESSE AO ATO CERCA DE DEZ MINUTOS ANTES DO INÍCIO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO PREENCHENDO, AO ENTRAR, O SEU NOME COMPLETO. Para maiores informações, acessos e tutoriais acesse os links https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ No caso de não possuir meios (computador, tablet ou smartphone com acesso à internet) para participar da audiência ou no caso de dúvidas ou de necessidade de reenvio do link de acesso, a parte deve entrar em contato com o Primeiro Juizado, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp Business (61) 99126-4242 ou (61) 3103.3120 (AUDIÊNCIAS) e através do e-mail [email protected], ficando ciente de que as partes que não puderem participar da videoconferência, deverão manifestar-se, motivadamente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato. No dia da audiência é necessário que os participantes estejam online em ambiente calmo, iluminado e silencioso, no mínimo 10 (dez) minutos antes do início da audiência designada, para o oferecimento de informações adicionais se assim for o caso. É importante, da mesma forma, ter em mãos um documento de identificação com foto, que será solicitado pelo Juízo, devendo ser informado, também, no prazo de até 2 (dois) dias antes da audiência, através do whatsapp ou e-mail acima informados, os dados para contato: telefone móvel, telefone fixo, WhatsApp e conta de e-mail. ROGERIO WESLEY DUARTE MACEDO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005180-46.2019.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GENILSON FERREIRA DE SOUZA Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 2936/2019 Data Instauração: 06/11/2019 Data Lavratura: 06/11/2019 Protocolo Polícia: 1427171/2019 Órgão Proc. Originário: DEAM - Delegacia Especial de Atendimento a Mulher Tipo Proc. Origem: Procedimento Investigatório DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de GENILSON FERREIRA DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 136 do CP em audiência de instrução, após recebimento da denúncia, com aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, conforme ID 86603207. Certificado o não cumprimento das condições, o réu foi intimado e não justificou descumprimento, razão pela qual o Ministério Público oficiou pela revogação do benefício. DECIDO. De fato, verifica-se que o acusado não cumpriu devidamente as condições do benefício, deixando de se apresentar em Juízo injustificadamente, mesmo sendo advertido de que em caso de descumprimento o benefício seria revogado, prosseguindo-se a ação penal. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECCRSOB - 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro - Quadra Central, Edifício Fórum, Bloco B, Sala B24 - Térreo - Sobradinho DF - CEP 73010901 Para contato com a unidade, procure o Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da SUSPENSÃO do PROCESSO concedido ao denunciado GENILSON FERREIRA DE SOUZA(712.737.001-04) e determino o prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações devidas e designe-se data para continuação da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Decorrido prazo de GENILSON FERREIRA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

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