Execução de Título Extrajudicial 0721613-54.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721613-54.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 15:40

Transitado em Julgado em 03/08/2023

18/08/2023, 15:38

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 09:06

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721613-54.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAYLON BRASIL FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 166822225, contudo, com a redução da multa em caso de descumprimento da avença para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, conforme anuído pelo exequente na petição de ID 167322817. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca da redução do valor da multa em caso de inadimplemento. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 19:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/08/2023, 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

02/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/08/2023, 14:11

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/07/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721613-54.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAYLON BRASIL FERNANDES DA SILVA DESPACHO Verifica-se da proposta apresentada pelas partes no ID 166822225, que fora incluída a previsão de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente do débito, em caso de descumprimento da avença. Desse modo, a considerar que o aludido percentual se mostra excessivamente oneroso, faculto à parte credora, o prazo de 05 (cinco) dias, para informar se anui com a redução do percentual para o patamar de 10% (dez por cento), que é o percentual usualmente utilizado para os casos de descumprimento de acordos destinados à homologação, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito. Vindo aos autos a resposta da credora, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 19:36

Sentença

•03/08/2023, 19:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Despacho em 02/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Juntada de Petição de petição interlocutória

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