Embargos de Declaração Cível 0705428-05.2023.8.07.0014 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705428-05.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705428-05.2023.8.07.0014. REQUERENTE: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA para recolher as custas processuais, em 05 (cinco) dias (PGC art. 100, § 1º). Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico: www.tjdft.jus.br, no campo SERVIÇOS> CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento ou encaminhar para o e-mail: [email protected] (caso esteja desassistida por advogado(a)) e estando o e-mail da parte cadastrado na SEAJ - Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0705428-05.2023.8.07.0014. REQUERENTE: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi estes autos da Turma Recursal. A sentença de ID 175573187 foi confirmada pela Decisão de ID 190798361, a qual transitou em julgado para as Partes em21/03/2024 (ID 190798379). Certifico e dou fé que: - houve condenação em honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor da causa em favor do patrono da parte recorrida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A; - houve condenação em custas e despesas processuais da parte recorrente/REQUERENTE: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA; DE ORDEM, nos termos da Portaria n. 03/2020, deste Juízo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos (Art. 33, XXIV do PGC), devendo o CREDOR (advogado da parte ré NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A) manifestar o interesse no cumprimento de sentença, em 10 (dez) dias, apresentando memória atualizada de cálculos, e informar os dados bancários (inclusive o tipo de conta - corrente ou poupança e chave PIX, se houver), para eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo, sem manifestação, encaminhem-se à CONTADORIA, para cálculo das custas finais, ou à rotina de arquivamento, conforme o caso. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/03/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 14:42

Decorrido prazo de MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705428-05.2023.8.07.0014. EMBARGANTE: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA EMBARGADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente em face de decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do recurso em razão da deserção. Afirma que foi juntado o preparo corretamente. Contrarrazões apresentadas. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). Com efeito, não há qualquer vício na decisão embargada. Como bem exposto na decisão de ID 55296362, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é composto das custas processuais mais preparo strictu sensu (art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais). O recorrente recolheu apenas as custas processuais, ID 55505817 e seguinte). Portanto, deserto o recurso. Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. Intimem-se Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:57

Embargos de declaração não acolhidos

22/02/2024, 19:01

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

22/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

22/02/2024, 14:22

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 15:57

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705428-05.2023.8.07.0014. RECORRENTE: MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA RECORRIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, no qual houve o indeferimento da gratuidade de justiça e determinação para juntada do preparo recursal. Não obstante, o recorrente juntou aos autos a guia e comprovante de pagamento das custas processuais, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. É certo que a Lei 9.099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, § único c/c 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Em que pese a posição pessoal desta Relatora seja de que o art. 1.007 do CPC, que criou de direito subjetivo ao recolhimento do preparo em dobro, deva ser aplicado nos Juizados Especiais, esse entendimento tem sido reiteradamente superado pelos demais componentes da Segunda Turma Recursal. Nos casos em que esta Relatora determinou o recolhimento em dobro, a Turma vem reconhecendo a deserção e não conhecendo o recurso por maioria. Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1428651, 07374967020218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: GISELLE ROCHA RAPOSO Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 13/6/2022; Acórdão 1420202, 07059987420218070009, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Relator Designado: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022. A par disso, o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, mesmo após a vigência do novo CPC que, no âmbito dos Juizados Especiais, a ausência de recolhimento do preparo (lato sensu) no ato de interposição do recurso ou nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes é causa de deserção. (RE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o recurso inominado não deve ser conhecido por ser deserto, diante da inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC aos Juizados Especiais. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 11, inciso XIII, do RITR. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

07/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GUSTAVO DE JESUS STOPPA em 05/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Recebidos os autos

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