Cumprimento de sentença 0706724-74.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706724-74.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 13:46

Transitado em Julgado em 14/12/2023

15/12/2023, 13:45

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/12/2023, 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

12/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:10

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706724-74.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: LUCIVANIA COSTA PINHEIRO EXECUTADO: LGTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, TANQUINHO, GELADEIRA E MOTOR DE PORTÃO ROSSI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o CNPJ da executada para consulta de bens vinculados a ela e todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

24/11/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

23/11/2023, 18:02

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:02

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 15:02

Despacho

•01/12/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706724-74.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LUCIVANIA COSTA PINHEIRO REQUERIDO: LGTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS DE LAVAR, TANQUINHO, GELADEIRA E MOTOR DE PORTÃO ROSSI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito de restituição da quantia paga, conforme se verifica nos documentos juntados pela autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento contratual e o desembolso referente ao conserto da geladeira no importe de R$400,00. Cumpre analisar a existência de dano imaterial indenizável. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso em tela, não vejo qualquer ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno que realmente possa ter experimentado não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Dessa forma, incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte requerente a título de danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Condeno a parte requerida a restituir à autora a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (31/07/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (03/04/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Despacho em 05/12/2023.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

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