Cumprimento de sentença 0720591-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720591-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720591-53.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FLAVIO VIEIRA MACHADO REQUERIDO: "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SOFA DESIGN LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA DECISÃO O feito tramita como cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação, observando-se, inclusive, a decisão de ID 163391477. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SNIPER. O sistema INFOJUD tem como objetivo atender às solicitações do Poder Judiciário de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal (in https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/infojud_manual.pdf). Assim, a pesquisa ao sistema INFOJUD é medida excepcional, uma vez que a regra é a preservação do sigilo fiscal da parte devedora, não devendo ser aplicada na hipótese ora analisada.. Não trata o INFOJUD, portanto, de um sistema que permite o bloqueio de bens. No caso em tela, já houve pesquisa de valores, via SISBAJUD, e de veículos, via RENAJUD. Diante de tais situações, a pesquisa via INFOJUD não terá efetividade na satisfação do crédito. Intime-se a credora para indicar outros bens à penhora, ficando ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da parte devedora. Prazo: 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente pela autoridade certificada

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(31)