Embargos à Execução 0703995-81.2023.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0703995-81.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703995-81.2023.8.07.0008. EMBARGANTE: ARIALDO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de processo de Embargos à Execução de Título Executivo Extrajudicial opostos por ARIALDO DOS SANTOS SILVA e MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES SILVA em desfavor de CONDOMÍNIO PARANÁ PARQUE, com fundamento nos arts. 914 a 920 do CPC. Dispensado o relatório, art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Em resumo, narram os embargantes que se encontram em situação de inadimplência em relação às taxas condominiais porque: enfrentam, no momento, dificuldades financeiras ainda por conta da pandemia de COVID/19, e que possuem outros débitos em relação a algumas faturas de água e de energia elétrica, (ii) que possuem três filhos, sendo um deles portador de necessidades pessoais, e (iii) que a renda per capita familiar se encontra inferir a ¼ do salário mínimo. Por fim, alegou que (iv) as taxas condominiais atinentes aos anos de 2017 e de 2019 já foram todas pagas, e (v) que estão prescritos todos os débitos até abril/2018. A parte embargada apresentou resposta e suscitou: (i) a rejeição preliminar dos presentes embargos sem julgamento do mérito tendo em vista o caráter protelatório, (ii) a rejeição da prejudicial de prescrição dos débitos vencidos até o ano de 2018 e, no mérito (iii) pugnou pela improcedência dos embargos. DECIDO. Ao analisar os documentos encartados aos autos, em especial os comprovantes de pagamento apresentados pelos embargantes (Ids 165164082 e 165164084), a proposta de acordo celebrada entre as partes (Id 168191583), bem como a planilha detalhada dos débitos condominiais encartada nos autos do Processo de execução de título extrajudicial (ExTiEx 0702495-77 - ID 157880903), chega-se à conclusão de que os presentes embargos não merecem prosperar. De largada, passo à análise das preliminares. Não há indícios de intento protelatório por parte dos embargantes conforme suscitado pelo ente embargado. Os embargantes tão somente exerceram o direito subjetivo de impugnação à execução e, inclusive, colacionaram aos presentes embargos os comprovantes de pagamento os quais serão pormenorizadamente analisados no mérito. Já quanto à prejudicial de prescrição, a razão acompanha a entidade embargada. O condomínio embargado ajuizou a ação de execução das taxas condominiais no dia 08/05/2023. A considerar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, verifica-se que as taxas condominiais vencidas anteriormente a 08/03/2018 realmente estariam, em tese, prescritas. Todavia, conforme se verifica da prova documental encartada ao ID 168191583, os próprios embargantes entabularam acordo extrajudicial com o embargado em 13/10/2020 para a liquidação da dívida vencida no período de junho/2017 a outubro/2020. Esse pacto, conquanto não houvesse sido cumprido, denota o reconhecimento da divida por parte dos devedores e, por consequência legal, a interrupção do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 202, inciso VI, do Código Civil. Sigamos ao mérito. Constitui obrigação de todos os condôminos a observância e cumprimento das regras estipuladas na Convenção do Condomínio e no Regimento Interno. Não há como prosperar a alegação de que dificuldades financeiras, por si sós, ensejam a extinção da obrigação de pagar as taxas condominiais. As normas devem ser por todos obedecidas independentemente das condições financeiras de cada morador. Portanto, sem razão os embargantes quanto aos incisos (i), (ii) e (iii) da petição de embargos. No que diz respeito às taxas condominiais atinentes ao ano de 2019, nada há a prover. Isso porque sequer consta da planilha dos débitos condominiais encartada ao ID 157880903 (ExTiEx 0702495-77) a cobrança relativa a algum mês do ano de 2019. Por fim, no que tange às taxas condominiais relativas ao ano de 2017, bem de se observar que os embargantes não apresentaram os respectivos comprovantes de pagamento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e declaro a extinção deste processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, prossiga-se no processo de execução com a intimação da parte credora para indicar outros bens dos executados passíveis de penhora, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Extraia-se cópia da presente sentença para os autos principais. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703995-81.2023.8.07.0008. EMBARGANTE: ARIALDO DOS SANTOS SILVA, MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES SILVA EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE DESPACHO Analisada previamente a inicial verifica tratar-se de Embargos à Execução opostos por ARIALDO DOS SANTOS SILVA e MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES SILVA em face de CONDOMINIO PARANOÁ PARQUE. Nos autos da execução (PJE 0702495-77.2023.8.07.0008) observa-se que os mandados de citação, penhora e avaliação dos embargantes foram expedidos na data de 27/06/2023 (ID 163368222). Seguiu-se a interposição dos presentes embargos na data de 12/07/2023 (ID 165164078). Portanto, conclui-se pela tempestividade da demanda. Assim, não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Anote-se (inclua-se) no sistema o nome do(s) advogado(s) do condomínio embargado para fins de intimação (publicação) deste "decisum". 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ARIALDO DOS SANTOS SILVA em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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