Execução de Título Extrajudicial 0720334-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720334-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:52

Transitado em Julgado em 06/12/2023

12/01/2024, 15:50

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 09:01

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720334-91.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - ME EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Diz o artigo 337, §2º, do CPC que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Da análise dos autos, verifico que antes de ajuizar a presente ação, a parte autora já havia ingressado com outra ação idêntica perante este mesmo Juizado, a saber o processo nº 0753774-49.2021.8.07.0016, distribuído em 07/01/2021, o qual foi arquivado pela ausência de bens e não localização do devedor. A identidade das aludidas ações é indubitável e patente, pois idênticas as pares, a causa de pedir e o pedido. De acordo com a regra processual civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repete ação que está em curso (artigo 337, §3º, do CPC), sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, exatamente o que ocorre no presente caso, razão pela qual a extinção deste processo é medida impositiva. Desse modo, forçoso concluir a existência de litispendência entre elas, o que implica na extinção prematura do presente feito, sem resolução de mérito. Cabe ressaltar que, para eventual prosseguimento, deve haver o desarquivamento da ação anteriormente distribuída, desde que reunidas condições para tanto. Nesse contexto, nos termos do art. 485, inciso V, e art. 337, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Parte executada não citada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/11/2023, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

10/11/2023, 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

06/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:24

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720334-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - ME REQUERIDO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 21:24:33. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 14:22

Sentença

•17/11/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720334-91.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - ME EXECUTADO: FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Diz o artigo 337, §2º, do CPC que “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Da análise dos autos, verifico que antes de ajuizar a presente ação, a parte autora já havia ingressado com outra ação idêntica perante este mesmo Juizado, a saber o processo nº 0753774-49.2021.8.07.0016, distribuído em 07/01/2021, o qual foi arquivado pela ausência de bens e não localização do devedor. A identidade das aludidas ações é indubitável e patente, pois idênticas as pares, a causa de pedir e o pedido. De acordo com a regra processual civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada ou se repete ação que está em curso (artigo 337, §3º, do CPC), sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, exatamente o que ocorre no presente caso, razão pela qual a extinção deste processo é medida impositiva. Desse modo, forçoso concluir a existência de litispendência entre elas, o que implica na extinção prematura do presente feito, sem resolução de mérito. Cabe ressaltar que, para eventual prosseguimento, deve haver o desarquivamento da ação anteriormente distribuída, desde que reunidas condições para tanto. Nesse contexto, nos termos do art. 485, inciso V, e art. 337, § 1º e 2º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, adotados os procedimentos de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Parte executada não citada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - ME em 05/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

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