Cumprimento de sentença 0722382-45.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722382-45.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722382-45.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: GILBERTO AMADEU MARTINS EXECUTADO: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA DECISÃO O executado foi intimado, conforme id. 191733984, para cumprir as obrigações de fazer fixadas na sentença de id. 165425365, nos seguintes termos: "Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes apenas para determinar que o demandado promova, perante o DETRAN: a) a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) a transferência, para o seu nome, da pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 04/12/2008." O prazo transcorreu sem manifestação da executada e sem cumprimento da obrigação, conforme informado pela exequente, bem como pesquisa junto ao Detran/SC que demonstra que o veículo ainda está no nome do autor e com o valor de R$ 3.534,19 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) em débitos em aberto. Nesse contexto, ante o não cumprimento da obrigação imposta à executada na sentença proferida, aplico em seu desfavor multa prevista em seu patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como converto a obrigação "a" e "b" em perdas e danos no valor em aberto de R$ 3.534,19 (três mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) em débitos em aberto, bem como outros valores que o exequente comprovar o pagamento, se houver exigências pecuniárias e não pecuniárias administrativas. Por outro lado, não é possível a expedição de ofício para a Administração Pública a fim de efetivar as transferências de multa, débitos ou registro do bem, uma vez que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para determinar atos tributários ou administrativos. Desse modo, se insuficiente para a parte exequente, deverá buscar o Juízo da Fazenda Pública para pleitear as devidas transferências. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada, pessoalmente, para pagar voluntariamente o débito total ora fixado de R$ 13.534,19 (treze mil quinhentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Não havendo pagamento, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 24 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. RECORRENTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra acórdão proferido por esta turma, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu. Em suas razões, aduz que o acórdão foi omisso, na medida em que não houve fixação de honorários em favor do advogado do embargante. Refere que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não condiciona a fixação de honorários à apresentação de contrarrazões ao recurso inominado. Pede o acolhimento dos embargos para que sejam fixados os honorários de sucumbência recursal. II. O recurso é próprio, tempestivo e regular. Não foram apresentadas as contrarrazões. III. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo e de fundamentação vinculada, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. IV. O acórdão não padece de vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, sendo patente que o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento realizado por esta Turma, que não condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Com efeito, o Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, a aplicação das regras do Código de Processo Civil é subsidiária, ou seja, incidirá se não houver regra própria na LJE. V. Nesse aspecto, somente haverá condenação do recorrente vencido se houver atuação efetiva (em segundo grau) do advogado da parte recorrida. Assim, o recorrente vencido não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios se o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso. Ou seja, se o recorrido não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. VI. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VII. A ementa servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que decretou a revelia da parte ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para determinar que o demandado promova, perante o DETRAN: a) a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) a transferência, para o seu nome, da pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 04/12/2008. Em suas razões, a parte ré alega a não caracterização da revelia, pois o requerente não juntou qualquer documento após a audiência de conciliação, não se iniciando, assim, o seu prazo para apresentar defesa. Sustenta que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa e que seria necessário a análise dos outros elementos e provas dos autos. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Não foram apresentadas contrarrazões. III. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente deixou de apresentar sua contestação no prazo conferido. A sua alegação de que o prazo para apresentar defesa não se iniciou não deve prosperar, porquanto os prazos para as partes se manifestarem eram sucessivos. Ou seja, logo após os dois dias de prazo para o autor apresentar documentos, iniciou-se o prazo para o réu apresentar defesa. Cabe frisar que o prazo para defesa se inicia mesmo sem a manifestação da parte autora. Além disso, há certidão nos autos informando sobre o início do prazo (ID 50506946). IV. Nos Juizados Especiais a revelia somente deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da Lei n. 9.099/95 e, portanto, não decorre do não oferecimento de contestação, especialmente porque, ante os princípios da oralidade, da simplicidade e da informalidade que regem os Juizados Especiais, ainda que sem advogado, pode o réu apresentar defesa oral. Contudo, a rigor, mesmo que não se trate de revelia, a inércia da parte ré em apresentar defesa gera preclusão temporal para fazê-lo. V. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso, depreende-se que o magistrado de origem decidiu com fundamento nas provas produzidas nos autos, não cabendo ao réu, neste momento processual, impugnar os documentos apresentados pela parte autora. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. VII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722382-45.2022.8.07.0020. AUTOR: GILBERTO AMADEU MARTINS REU: ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito da Lei n. 9.099/95, proposto por GILBERTO AMADEU MARTINS em desfavor de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Decreto a revelia do requerido e, na sequência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito. Assiste parcial razão ao autor. Justifico. A revelia do réu já seria suficiente para a presunção de veracidade das alegações do autor. No que se refere à alienação do veículo, essa presunção é corroborada pela procuração id. 145529049, firmada em 04 de dezembro de 2008, quando o autor confere poderes ao requerido para tratar de todas as questões relacionadas ao veículo; quanto aos débitos, os confirmam os comprovantes id. 145529059 e seguintes, todos com fatos geradores posteriores a 2009. Tem-se assim como provado que em 04/12/2008 as partes celebraram contrato de compra e venda e que, ato contínuo, ocorreu a tradição do bem para o demandado. Desde então o réu é o proprietário do veículo (CC, art. 1.267), mas, apesar disso, não paga todos os débitos incidentes sobre ele. Cumpre esclarecer que ainda que a parte requerida possa ter repassado o veículo a um terceiro não afasta a sua responsabilidade sobre ele, eis que a obrigação de responder por todos os atos praticados por si ou por terceiro, por ele autorizados, na condução do veículo, a partir da data da venda, continua indene, devendo ser responsabilizado pela sua incúria, porquanto foi omisso no cumprimento de sua obrigação. O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe ao novo proprietário (o adquirente, ora demandado) o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública. Como o demandado ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigado a fazê-lo. Sendo o demandado proprietário e possuidor do veículo desde 2008 ele é o sujeito passivo de todas as obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem. Ele também deve ser compelido a pagar esses débitos. Em termos práticos, a obrigação pecuniária ora discutida está contida na imposta no parágrafo anterior, pois para efetuar a transferência da propriedade para si, o requerido terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem. No que se refere aos pontos das multas, o demandado deve ser obrigado a transferi-los para seu nome. Os pedidos procedentes são mandamentais. Seu cumprimento será assegurado inicialmente por meio da fixação de multa. Se no cumprimento de sentença o demandado mostrar-se recalcitrante, medidas mais severas – como, por exemplo, restrição de circulação do veículo – poderão ser adotadas. Somente em última instância, caso a tutela específica venha mostrar-se impossível, haverá conversão em perdas e danos (CPC, art. 499). O demandante poderia ter evitado os transtornos relatados se tivesse informado à autoridade de trânsito acerca da alienação do bem, como inclusive lhe determina o art. 134 do CTB. O requerente não foi diligente em realizar um ato simples que o livraria de tantos problemas. Ao não dar importância à comunicação de venda, ele objetivamente mostrou-se pouco preocupado com os efeitos que poderiam advir dessa omissão. É contraditório, agora, exigir compensação pelo aborrecimento que antes lhe pareceu de menor significado. Se o aborrecimento que poderia ter sido evitado com a comunicação de venda não pareceu relevante para o demandante, então não há como chegar a outra conclusão senão a de que ele não se caracterizou como dano. E se não houve dano, não há obrigação de indenizar. O pedido de compensação de danos morais, portanto, é improcedente. O pedido de cancelamento de débitos tributários e administrativos, os quais têm o Estado de Santa Catarina e o DETRAN como credores, exigiria a presença dessas pessoas jurídicas no polo passivo. Como eles não são partes neste processo, a análise desse requerimento é inviável. Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), julgo os pedidos parcialmente procedentes apenas para determinar que o demandado promova, perante o DETRAN: a) a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência); b) a transferência, para o seu nome, da pontuação das infrações de trânsito relacionadas ao veículo descrito na inicial posteriores a 04/12/2008. O prazo para a conclusão das transferências listada acima (itens ‘a’ e ‘b’) é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação do demandado do requerimento de início do cumprimento de sentença. Escoado o prazo do item anterior, independentemente de nova intimação, incide multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado o acumulado, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Esclareço às partes que o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato. Assim, informo que não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas, débitos ou o registro do bem. Caso haja esta pretensão por parte do autor, deverá buscar o juízo da fazenda pública. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 14 de julho de 2023. Assinado digitalmente Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Mandado devolvido redistribuido

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Certidão em 07/05/2025.

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