Procedimento Comum Cível 0706938-69.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706938-69.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

13/10/2023, 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706938-69.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 10 de outubro de 2023. JOELMA DE SOUSA ALVES Servidor Geral

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:48

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706938-69.2022.8.07.0020. AUTOR: E. S. D. J. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. Pois bem, ao contrário do que pretende fazer crer, não padece a sentença ora embargada de qualquer "vício", que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Cumpre ressaltar que o anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelas partes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. Assim, tendo os embargos de declaração a unicamente o fim de eliminar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, a rejeição é a medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, mantendo a sentença proferida, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 12:50:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:46

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 15:46

Sentença

•14/09/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706938-69.2022.8.07.0020. AUTOR: E. S. D. J. REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Em suas considerações iniciais aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde da parte requerida. Aponta que seu estado de saúde reclama tratamento domiciliar, na modalidade “Home Care”, não autorizado pela parte ré. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida custeie o tratamento de Home Care. Em provimento definitivo, pede a confirmação da tutela e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Deferido o pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça (id. 122683915). Citada a parte requerida apresentou contestação e documentos (id. 126149819). A parte autora apresentou réplica (id. 129140790). Saneado o feito no id. 129388189. Determinada a produção de prova pericial (id. 134346128), o laudo pericial foi anexado no id. 162330639. Os autos vieram conclusos para sentença. Esse é o relato do necessário. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se em saber se lícita a limitação da parte ré em autorizar o tratamento descrito nos autos. De início, é importante consignar que o Código de Defesa do Consumidor, modelo de diploma protetivo no mundo todo, tem a finalidade precípua de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina o consumidor de parte vulnerável. É pacífica a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias, inclusive, nas que opera plano de saúde, conforme recente súmula editada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o verbete da súmula nº 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No presente caso, o relatório médico de id. 122641447 indica que a parte autora necessita dos serviços de Home Care e, ainda assim, o plano de saúde requerido não autorizou o tratamento. Não bastasse, o laudo pericial concluiu que a “o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar é essencial nos casos de multideficiência. A equipe de profissionais pode ajudar a paciente a melhorar a interação social, amenizar os diversos sintomas e garantir, a cada dia, maior desenvolvimento das funções cognitivas, bem como contribui na prevenção e manejo de crises, prevenção de doenças infecto-contagiosas segundárias, redução do risco de óbito e possibilitando melhor qualidade de vida à periciada e seus familiares.”. Em resposta ao quesito 3, a perita respondeu que “a periciada necessita de seguimento multidisciplinar com cuidados intensivos com assistência domiciliar (home care), com acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas ao dia para administração de medicamentos, educação, prevenção, recuperação e manutenção da saúde, visando seu bem estar, participando da execução da atenção domiciliar de enfermagem, naquilo que lhe couber, sob supervisão e orientação do profissional enfermeiro, conforme o capítulo V do manual de orientações do conselho regional de enfermagem do Distrito Federal – COREN” (id. 162330639 pág. 15). Sob esse prisma, não pode o plano restringir acesso do método terapêutico, considerado necessário para tratamento da saúde da paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência pátria preceitua que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente. Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento. Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 668.261/SP, de Relatoria do e. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, o plano de saúde pode até estabelecer a exclusão de doenças da cobertura oferecida pelo plano, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser realizado para a cura, sob pena de caracterizar a abusividade da cláusula contratual e de desvirtuar a assistência à saúde. Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SÁUDE. CUSTEIO DE TERAPIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCLUI A COBERTURA DE ASSISTÊNCIA EM REGIME DOMICILIAR. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Malgrado o plano de saúde possa limitar as doenças abrangidas, não pode restringir os procedimentos e técnicas necessárias ao tratamento das enfermidades cobertas, revelando-se abusiva a cláusula que exclua sua prestação, por colocar o paciente em situação de extrema desvantagem. 2. A negativa de cobertura da única forma de tratamento ao paciente viola os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, que garantem o direito à vida e à saúde, além de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de modo que deve a seguradora arcar com o tratamento necessário e urgente indicado pelo médico assistente. 4. Ainda que se reconheça a força persuasiva das decisões proferidas pelos tribunais e a função do precedente de orientar a interpretação da lei, não está o julgador obrigado a adotar os mesmos fundamentos, exceto quando se trata de precedentes vinculantes (art. 927 do CPC), o que não se verifica em relação ao julgado proferido pela 4ª Turma do STJ no RESP n. 1733013/ PR. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1395883, 07250741420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no PJe: 8/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há dúvida de que o tratamento médico domiciliar deverá ser prestado integralmente à parte autora, com todos os medicamentos, serviços e aparelhos exigidos para o seu tratamento, contudo, o pleito para que o tratamento seja fornecido em dois endereços diversos não encontra amparo legal, razão pela qual não deve ser acolhido. No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Dessa forma, ao limitar o tratamento designado à parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade. Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmando a tutela de urgência (id. 122683915), condenar a parte ré à obrigação de autorizar e custear o tratamento de Home Care indicado à autora, conforme prescrito pelo médico (id. 122641447), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ R$6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 14:42:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Publicado Certidão em 13/10/2023.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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