Procedimento Comum Cível 0707870-28.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707870-28.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707870-28.2020.8.07.0020. AUTOR: MARCO ANTONIO COUTO PRACA REU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, expeça-se Ofício à 22ª Vara Cível de Brasília a fim de que informe (i) se houve quitação do crédito devido por MARCO ANTONIO COUTO PRACA naquele feito; ou (ii) em caso negativo, informe o saldo devedor atualizado. O Autor requer o levantamento dos valores constritos no presente feito a título de astreintes (ID 161047719). O Réu, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido ou, subsidiariamente, a redução das astreintes. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de ID 79971124 confirmou a multa de até R$ 300.000,00, ora impugnada pelo Réu, imposta à decisão de ID 66846862. O afastamento da multa fora objeto de impugnação específica pelo Réu em apelação (87276449), na qual fora designado tópico próprio (item III.4, fls. 17 a 18) voltado a comprovar o cumprimento da liminar deferida por este Juízo e, por conseguinte, afastar a cobrança das astreintes. Todavia, a tese recursal não fora acolhida pelo acórdão de ID 160557581, o qual transitou em julgado em 30.05.2023. Decido. De início, assinala-se que não se olvida acerca da possibilidade de revisão das astreintes (art. 537, §1º, do CPC e Tema nº 706/STJ). No entanto, de igual modo, é necessário realçar que o prévio enfrentamento judicial à tese de excesso do valor cominado a título de astreintes induz, irremediavelmente, a materialização da preclusão consumativa. Nesse sentido, confira-se aresto acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECEDENTE QUE VEICULAVA INSURGÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PEDIDO ALTERNATIVO PARA SUA REDUÇÃO. REITERAÇÃO DE TAIS MATÉRIAS NO PRESENTE RECURSO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Muito embora não se desconheça a orientação do Superior Tribunal de Justiça - STJ fixada no Tema 706, de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada", há que se pontuar que se a questão já tiver sido examinada e decidida, e não tiver havido qualquer fato ou argumentação inédito a justificar nova provocação de manifestação do Judiciário, cabível o reconhecimento da preclusão, nos exatos termos em que impõem os arts. 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil - CPC. 2. No caso, as questões referentes à própria fixação da multa cominatória e a razoabilidade do valor fixado já foram examinadas e repelidas em agravo de instrumento antecedente, e a parte não suscita qualquer argumento ou fato novos que justifiquem nova manifestação do Judiciário sobre o mesmo tema, devendo ser reconhecida, nesse caso excepcional, a preclusão. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (Acórdão 1647064, 07324700820228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 16/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Note-se que, embora a impugnação ao valor das astreintes não esteja sujeita a preclusão temporal, o mesmo não se aplica ao reconhecimento da preclusão consumativa. Com efeito, repelida a tese de excesso do valor das astreintes em sede recursal, não se faz cabível a rediscussão da matéria, inclusive sob risco de perpetuação do debate acerca de questão já sedimentada. Sem prejuízo, para fins de exaurimento da matéria, reafirma-se que a manutenção das astreintes revela-se cabível. Com efeito, a cominação somente alcançou o valor em questão por força de evidente desídia da Ré, a qual, em meio a suscitações de ilegitimidade passiva, chegou a se manifestar no sentido de que não cumpriria a decisão judicial emanada por este Juízo (ID 66696198). Impende destacar que a recusa não se revela amparada por justificativa plausível. Além disso, mesmo após (i) a majoração das astreintes (ID 66846862 ); e (ii) a suposta notícia, pelo Réu, de atendimento à decisão (ID 70505625); a parte Autora comprovou a manutenção do quadro de reiterado descumprimento da ordem judicial (ID 76352317). Tudo, rememora-se, enquanto o Autor dependia da assistência do Réu, chancelada por ordem judicial, para a realização de sessões de hemodiálise indispensáveis à manutenção do quadro de saúde do primeiro. Assim, embora forçoso reconhecer a materialização da preclusão consumativa, reafirma-se, para fins de exaurimento do tema, o cabimento das astreintes cobradas em desfavor do Réu. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação de ID 162518061. Aguarde-se a preclusão da presente decisão e a resposta da 22ª Vara Cível ao Ofício acima determinado. Após, transfira-se o valor atinente à penhora no rosto dos autos à conta vinculada aos autos nº 0707870-28.2020.8.07.0020 e, em seguida, expeça-se alvará eletrônico, em favor do Autor, para levantamento do saldo remanescente. Águas Claras, DF, 13 de julho de 2023 14:24:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(93)