Procedimento Comum Cível 0721508-60.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721508-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721508-60.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA DEL RIO, LUCIANO PEREIRA DEL RIO, ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, HELYS TENORIO DE FRANCA GOMES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2023, 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

07/11/2023, 15:25

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/11/2023, 07:32

Juntada de certidão

06/11/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721508-60.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA DEL RIO, LUCIANO PEREIRA DEL RIO, ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, HELYS TENORIO DE FRANCA GOMES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA DESPACHO Diante do cumprimento da obrigação, arquivem-se os Autos nos termos da sentença exarada. Águas Claras, DF, 3 de novembro de 2023 20:00:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

30/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:09

Documentos

Despacho

•03/11/2023, 21:17

Despacho

•03/11/2023, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721508-60.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA DEL RIO, LUCIANO PEREIRA DEL RIO, ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, HELYS TENORIO DE FRANCA GOMES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 167381028. Após Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE ainda a parte autora/exequente para se manifestar sobre o depósito realizado, informando se houve quitação plena da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficando desde já a parte autora/exequente ciente de que o seu silêncio poderá implicar quitação tácita. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam os Autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2023 16:19:33. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721508-60.2022.8.07.0020. REQUERENTE: RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA DEL RIO, LUCIANO PEREIRA DEL RIO, ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA, HELYS TENORIO DE FRANCA GOMES REQUERIDO: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por RAQUEL MOREIRA DE OLIVEIRA DEL RIO, LUCIANO PEREIRA DEL RIO, ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA e HELYS TENORIO DE FRANCA GOMES em desfavor de ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA. Aduziram que, no dia 29/11/2021, adquiriram por intermédio da agente de viagem Emanuelle Araújo, um pacote de hospedagem para 8 pessoas (6 adultos + 2 crianças) no resort Japaratinga – Alagoas, sob o regime all inclusive, compreendendo 4 (quatro) diárias, em 3 (três) quartos, para as datas de 07/12/22 a 11/12/22. Acrescentaram que no dia da compra, em um curto lapso temporal (17h a 17h40), a Requerente Raquel definiu exatamente com Emanuelle o número de quartos, os dados dos hóspedes e a data exata, inclusive alterando de 08/12 a 12/12 para 07/12 a 11/12. Em 07/12/2021 foram enviadas as confirmações de reserva com os números de identificação, mas segundo Emanuelle os vouchers só poderiam ser enviados mais próximos da estadia. Em agosto/2022, na tentativa de receber os voucher’s do pacote de hospedagem, foi enviado e-mail para a ORINTER, certo que foram informados que os cartões de crédito dos Requerentes foram utilizados para compra de passagem e hospedagem de terceiros viajantes desconhecidos da relação. Juntaram aos autos os documentos por meio dos quais almejam comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferida a tutela de urgência (id. 144383505). Citada, a parte requerida apresentou contestação no id. 149005869. Réplica no id. 152804345. Saneado o feito, as preliminares foram rejeitadas (id. 155708195). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Registre-se, inicialmente, que a relação jurídica na hipótese vertente é de consumo, porquanto as partes rés são prestadora de serviços, sendo as partes autoras destinatária final desses produtos e serviços, consoante se infere dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Em sua defesa, a requerida aduziu que “a pessoa que intermediou o pacote dos Autores não é preposta da Ré ORINTER VIAGENS E TURISMO S/A. Trata-se de representante de agência de viagens com personalidade jurídica própria e distinta da Ré Orinter. Conforme atos constitutivos anexos (doc. 02), na última alteração contratual registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 25/08/2022, a Sra. Emanuelle Mendes Adiodato Araujo tornou-se sócia administradora da empresa ETG TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n. 22.411.099/0001-57. No contrato social da empresa registrado em 29/07/2022 é possível verificar que a atividade empresarial desempenhada envolve o serviço de organização e venda de viagens, pacotes turísticos e excursões. Ou seja, toda a intermediação do pacote de viagens foi realizada com a empresa ETG TURISMO LTDA, ao passo que a Ré Orinter entrou na relação como intermediadora entre a ETG TURISMO e o hotel contratado.” Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico que as pretensões autorais possuem suporte no acervo probatório que instrui a demanda. Nesse sentido, os prints das telas de sistemas colacionados demonstram a realização de reserva de pacote turístico para os autores, o qual foi pago por meio do cartão de crédito final 3669, de titularidade do autor Luciano, certo que a cobrança lançada está em nome da requerida (id. 144353302) que, por certo, beneficiou-se com a venda. Da mesma forma, cabia à empresa ré apenas a realização da reserva do pacote turístico com base nas informações passadas pela agência de viagens, fato este que não foi cumprido. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré fornecer aos autores os serviços na forma contratada, bem como indenizá-los pelos danos decorrentes da má qualidade na prestação dos serviços pactuados. Quanto à obrigação de fazer, muito embora o período contratado para fruição do pacote já tenha decorrido, os autores pugnaram, em réplica, que fosse concedido as reservas das diárias no mesmo período que adquiriram (4ª feira à domingo), porém para o corrente ano de 2023, fato este que deve ser observado. Quanto ao dano moral, sabe-se que a responsabilidade civil por danos morais já assentada na Constituição de 1998 (art. 5º, inc. X) também foi disciplinada no plano infraconstitucional através do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, no artigo 186 do Código Civil de 2002, o qual estatui que a violação de direito ou a causação de dano, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, constitui ato ilícito. A parte ré não assegurou aos consumidores a satisfação por eles esperada ao longo da aguardada viagem, frustrando suas justas expectativas quanto ao pacote turístico adquirido, sendo inegáveis os constrangimentos e os sentimentos de aflição e angústia experimentados. Levando-se em conta que a indenização por danos morais não pode acarretar o enriquecimento sem causa por parte dos autores, tenho que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor é suficiente para satisfazer os requisitos mencionados. Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré: a) na obrigação de emitir, no prazo de 10 (dez) dias, os vouchers de hospedagem junto ao hotel JAPARATINGA LOUNGE RESORT para as datas de 06/12/23 a 10/12/23, observando a reserva de nº 144353304, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração; b) a pagar para cada autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da publicação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 14:34:26. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/11/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

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