Procedimento Comum Cível 0708441-91.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708441-91.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:18

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:18

Juntada de certidão

17/10/2024, 16:08

Recebidos os autos

17/10/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708441-91.2023.8.07.0020. APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA (ESPÓLIO DE) REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA PAZ DE SOUSA APELADO: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A D E S P A C H O No julgamento do EREsp 1.889.704 (Relator Min. Luis Felipe Salomão), o STJ definiu o caráter excepcional da cobertura de procedimentos fora do rol da ANS: “não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”. Uma das exigências para a cobertura, segundo a orientação jurisprudencial, é a oitiva do órgão técnico sobre a indispensabilidade do procedimento. Dessa forma, encaminhe-se o processo para manifestação do NATJUS sobre os aspectos técnicos do pedido, na forma do precedente do STJ. Após, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, venham os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, 29 de novembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator f Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/11/2023, 14:40

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 17:55

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708441-91.2023.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 27 de outubro de 2023. RICARDO RIBEIRO Servidor Geral

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:57

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:25

Documentos

Acórdão

•17/09/2024, 16:57

Despacho

•01/12/2023, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708441-91.2023.8.07.0020. REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA PAZ DE SOUSA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta inicialmente por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em desfavor de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora era portadora de neoplasia maligna do corpo do estômago e almejava a medicação “Opdivo 40mg 4ml Fa Filtro”, a qual foi negada pelo plano de saúde sob a justificativa de que o medicamento não está no rol da ANS. Segundo informado, a quimioterapia não surtiu efeito positivo em seu tratamento, razão pela qual foi indicada a imunoterapia. Defendeu-se o sofrimento de abalo psíquico ensejador de reparação por danos morais. A autora requereu a gratuidade de justiça, a concessão de antecipação de tutela para a autorização do medicamento negado pelo plano e, ao final, a confirmação da antecipação de tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID 157703656 e a parte autora foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência de rendimentos. A gratuidade de justiça foi concedida no ID 161374560. Em contestação, a ré defendeu que o medicamento é off label e que a autora se encontrava clinicamente inapta para o recebimento de imunoterapia e quimioterapia, em razão dos múltiplos efeitos colaterais. Em réplica (ID 164052007) foi noticiado o falecimento da autora, tendo sido deferida a habilitação do espólio (ID 172478666). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Inicialmente destaco que em razão do falecimento da parte autora, a obrigação de fazer, consistente no pedido de fornecimento de medicamento perdeu o seu objeto. Passo à análise do mérito, portanto, apenas do pedido de reparação por danos morais. A conduta da ré, consistente na negativa de fornecimento do imunoterápico pretendido não violou a legislação ou o contrato. A prescrição médica de ID 157684123 apenas elencou os tratamentos já realizados, mas não demonstrou que o medicamento fosse indispensável ao tratamento da autora e pudesse ser eficaz naquele momento. Por sua vez, conforme se observa do relatório médico de ID 161325468, a paciente não estava em condições clínicas de receber a medicação. E, de fato, não estava, pois infelizmente, apenas um mês após a negativa do plano de saúde, a paciente veio a óbito, o que demonstra que seu estado de saúde era muito frágil e que o câncer estava em estado avançado. Portanto, não reputo demonstrada qualquer ilegalidade na conduta do plano de saúde, que se baseou em critérios médicos acertados e na bula do remédio para negar o fármaco pretendido, não havendo qualquer evidência nos autos de que caso a autora tivesse iniciado o uso do remédio o desfecho seria outro. Assim,o pedido de danos morais é improcedente. Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 09:58:07. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 25/10/2023 23:59.

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