Procedimento Comum Cível 0708549-97.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 11:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

15/05/2024, 04:09

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Recebidos os autos

15/05/2024, 04:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/05/2024, 21:00

Juntada de certidão

13/05/2024, 21:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. O litisconsórcio passivo simples, formado nos autos, preconiza uma atuação independente entre os réus, sendo possível ao órgão julgador decidir de forma distinta para cada uma das partes, inclusive na aplicação do ônus sucumbencial (art. 117 do Código de Processo Civil). 3. Em se tratando de relações jurídicas autônomas, a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os arts. 85, 87 e 117 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708549-97.2021.8.07.0018. EMBARGANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EMBARGADO: BANCO PAN S.A, SX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, ALFACRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ADEMIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR D E S P A C H O Aos embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708549-97.2021.8.07.0018. EMBARGANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EMBARGADO: BANCO PAN S.A, SX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, ALFACRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ADEMIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR D E S P A C H O Aos embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. FRAUDE. DADOS PESSOAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência das normas constantes do Código Civil ou em outros regramentos, em homenagem à Teoria do Diálogo das Fontes, desenvolvida pelo alemão Erik Jayme e incorporada à Doutrina brasileira do Direito do Consumidor. 2. Em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida pelos fornecedores de serviços, dispensando-se ao consumidor a comprovação de culpa, sendo necessário apenas a demonstração do dano causado e o nexo causal entre este e a má prestação do serviço. 3. Cabe ao consumidor comprovar minimamente o seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, mormente quando não há o deferimento da inversão do ônus da prova. 4. Não restando devidamente demonstrado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira a acarretar o vazamento de informações pessoais e dados da dívida para terceiros, incabível o reconhecimento do nexo de causalidade para responsabilização por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido.

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/10/2023, 07:52

Juntada de certidão

27/10/2023, 07:50

Decorrido prazo de SX INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:27

Decorrido prazo de WMPAY ASSISTENCIA FINANCEIRA EIRELI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:24

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 19:30

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 18:27

Despacho

•21/02/2024, 15:39

Acórdão

•30/01/2024, 23:26

Decisão

•27/09/2023, 17:27

Decisão

•27/09/2023, 17:27

Sentença

•24/08/2023, 15:52

Sentença

•23/08/2023, 17:51

Decisão

•21/08/2023, 22:06

Decisão

•21/08/2023, 22:05

Sentença

•18/07/2023, 18:57

Sentença

•18/07/2023, 16:00

Despacho

•15/07/2023, 09:04

Despacho

•15/07/2023, 09:04

Petição

•20/04/2023, 16:01

Decisão

•11/04/2023, 07:28

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