Procedimento Comum Cível 0709265-55.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709265-55.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709265-55.2020.8.07.0020. AUTOR: MAURI CHIOATO REVEL: VIVIANY BACKX CIOATO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por MAURI CHIOATO em desfavor de VIVIANY CAIXETA BACX. O autor alega, em apertada síntese, que adquiriu o imóvel sito na Rua 3, lote 08, chácara 39, Setor Habitacional Vicente Pires – DF, em 13.11.2000. Assevera que contraiu matrimônio com a requerida no ano de 2009, vindo a se divorciar em 2019. Alega que requerida havia abandonado o imóvel, vindo este a ocupá-lo. Todavia, houve a concessão de ordem possessória sobre o imóvel, por meio do processo n º 0715152-54.2019.8.07.0020. Tece arrazoado jurídico e ao final requer o reconhecimento da partilha do imóvel, no percentual de 75% para o autor e 25% para a requerida. O feito foi extinto por meio da sentença de ID 68776910. A sentença foi cassada por não ter sido visualizado o fenômeno da litispendência (acordão de ID 114298133). Os autos retornaram e houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência (doc. de ID 116156749). A requerida foi citada e não ofertou defesa. Houve novamente a prolação de sentença de extinção por reconhecer a decadência (doc. de ID 123464720), a qual foi cassada novamente (doc. de ID 152747445). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da existência de direito subjetivo da parte autora em exigir judicialmente a partilha de um bem imóvel doado para a requerida. Analisando os documentos juntados ao processo, é possível verificar que a parte autora efetivou a doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações (doc. de ID 68310941). Em que pesem todos os atos praticados no processo, é forçoso reconhecer que a pretensão é fundamentada unicamente no argumento de nulidade da doação, sob o argumento de ofensa da regra do artigo 1.268, § 2º do Código Civil. O referido artigo disciplina: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. (...) § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Não há qualquer alegação de existência de vício de consentimento na prática do ato, sendo que este Juízo não pode apreciar o pedido e causa de pedir diversa da exposta na inicial, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição e de julgamento extra petita. O referido dispositivo se encontra inserido na disciplina do instituto da propriedade, mais especificamente na tradição, ou seja, a transferência de propriedade de bem móvel. No caso em apreço, estamos defronte da existência de um negócio jurídico de doação dos bens. Portanto, o instituto não é aplicável ao caso em apreço. A doação, no âmbito jurídico, é o ato pelo qual uma pessoa transfere voluntariamente, de forma gratuita, um bem ou direito para outra pessoa, sem exigir nada em troca. É regulada pelo Código Civil, a partir do artigo 538 e seguintes, e requer capacidade legal do doador e aceitação do beneficiário. A doação dos direitos sobre o imóvel pode ser realizada por escritura pública ou por meio de instrumento particular, conforme demonstra o artigo 541 do Código Civil. É uma forma de transferência patrimonial que permite a disposição gratuita de bens em vida, contribuindo para a organização sucessória, planejamento fiscal e a promoção de interesses pessoais e sociais. Não havendo a descrição de qualquer vício, não há como desconstituir o negócio jurídico efetivado entre as partes. O Juízo Cível não é o competente para a análise da existência dos direitos de partilha de bens ou direitos adquiridos durante a constância de casamento ou união estável. Portanto, não há como este Juízo apreciar e julgar o direito posto em julgamento com base em causa de pedir diversa da postulada na inicial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários, pois não houve oferta de defesa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 17 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VIVIANY BACKX CIOATO em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(61)