Procedimento Comum Cível 0720252-82.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720252-82.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2023, 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

18/08/2023, 14:30

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/08/2023, 12:48

Juntada de certidão

15/08/2023, 12:16

Processo Desarquivado

13/08/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:01

Arquivado Definitivamente

08/08/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 04/08/2023

08/08/2023, 12:52

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720252-82.2022.8.07.0020. REQUERENTE: LINCOLN TADEU MARCONCIN REQUERIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 19:16

Recebidos os autos

04/08/2023, 16:30

Homologada a Transação

04/08/2023, 16:30

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 16:30

Sentença

•04/08/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720252-82.2022.8.07.0020. REQUERENTE: LINCOLN TADEU MARCONCIN REQUERIDO: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação condenatória em que litigam as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que não contratou com a parte ré. Aduziu tratar-se de fraude praticada por terceiros. Requereu indenização por danos morais, além da declaração de inexistência de relação jurídica. Juntou documentos (id 142462229). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os fatos articulados na inicial (id 147159652). Ato contínuo houve réplica (id 149510812). É o sucinto relatório. DECIDO: As preliminares levantadas se confundem com o mérito da causa, à luz da teoria da asserção. Presentes, pois, as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. O pedido está devidamente instruído, de forma a caracterizar a relação jurídica havida entre as partes. De início, noto que a parte ré não logrou êxito em demonstrar possuir crédito amparado em contrato legítimo com a parte autora. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil. “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Assim, entendo que a cobrança é indevida e deve cessar imediatamente. No que se refere ao pedido de danos morais, assinalo que o avanço jurídico consistente no rompimento da antiga tendência segundo a qual apenas se vislumbrava possível a reparabilidade exclusiva dos prejuízos materiais é inovação digna de aplausos. É sabido por muitos, vale lembrar, independentemente dos reflexos patrimoniais carreados aos atos ilícitos, que são também reparáveis os atropelos psicológicos gerados, como forma de minorar os desalentos sofridos, visto que o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, passíveis de reparação pecuniária, caso sejam estes atingidos. Desse modo, a reparação por danos morais deve advir de ato que, pela carga de ilicitude ou injustiça que traga, provoque indubitável violação ao direito da parte, de sorte a atingir o seu patrimônio psíquico, subjetivo ou ideal. Nessas condições, a indenização encontra amparo jurídico no direito pátrio, especialmente, no artigo 5o, V e X, da Constituição Federal, e no artigo 12 do Novo Código Civil. Relembro, outrossim, que o ato ilícito, para a sua configuração, independe de conduta dolosa, bastando a inobservância do dever objetivo de cuidado (art. 186 do NCC). Posto isso, mostra-me razoável a condenação da parte ré, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois tal quantia, sem importar em enriquecimento ilícito de quem quer que seja, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a ré (“punitive damage”). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. CONDENO a parte ré a cessar com as aludidas cobranças, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar do trânsito em julgado. DECLARO a inexistência de relação jurídica entabulada entre as partes. CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

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