Procedimento Comum Cível 0700844-71.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700844-71.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:34

Publicado Certidão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

02/06/2025, 15:03

Recebidos os autos

02/06/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/06/2025, 07:08

Juntada de certidão

02/06/2025, 07:08

Recebidos os autos

31/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SATISFAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. VEÍCULO. DEMORA. ENTREGA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RENÚNCIA. BENEFÍCIO. PROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Satisfeita a obrigação de fazer pela parte ré antes da citação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, em face da desnecessidade/inutilidade da prestação jurisdicional buscada pela parte autora. Preliminar acolhida. 2. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, isto é, a demora excessiva e injustificada na entrega do veículo objeto do contrato de compra e venda. 3. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 4. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de direito na renúncia expressa da parte a benefício promocional, o ato deve ser considerado válido para todos os efeitos legais. 5. Recurso das rés conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido.

23/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 07:06

Juntada de certidão

15/02/2024, 07:04

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2024, 14:18

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:34

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 18:52

Despacho

•17/10/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700844-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO REU: MOVIDA RENT A CAR, MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e SEMINOVOS MOVIDA TAGUATINGA. Afirma que, em 19 de dezembro de 2022, adquiriu junto as requeridas o veículo Jeep Renegade 2021/2021 de placa RTA4J16, pelo valor total de R$ 99.990,00. Diz que no ato da compra foi informado o requerente que após o faturamento do carro, o documento de transferência estaria disponível fisicamente em 24h, sendo afirmado ainda, que seria possível o envio de uma cópia assinada do DUT no mesmo dia do faturamento do carro. Assevera que a cópia do DUT somente foi enviada ao Requerente em 29/12/2022. Alega que lhe fora negada cópia do contrato de compra do veículo que fora assinado em 19/12/2022. Ocorre que, no dia 27 de dezembro de 2022, o representante das Requeridas encaminha ao Requerente uma cópia do contrato totalmente adulterada, com novas cláusulas contratuais nunca pactuadas, sendo que fora utilizada somente a última página onde constava a assinatura do Requerente, com novo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do veículo após o faturamento. Alega que as requeridas somente cumpriram a obrigação que então seria em 24h após o faturamento do carro no dia 30/12/2022, com a chegada do documento de transferência fisicamente na loja. Ainda aduz que teve que solicitar imediatamente o cancelamento da sua viagem marcada para o dia 30.12.2022. Ao final, pede a condenação das rés ao pagamento de danos materiais (R$ 945,40, a título de IPVA, e R$ 609,79, pela locação de veículo) e danos morais (R$ 10.000,00) e nas obrigações de transferir o veículo e entregar a chave reserva, nota fiscal e nada consta. Junta aos autos comprovante de pagamento do IPVA 2023 (ID 147017967) e do aluguel de veículo (ID 147017984), além de notificação extrajudicial (ID 147020648), prints de conversas de whatsapp (ID 147020650 e seguintes) e reclamação no PROCON (ID 149592583). Contestação ao ID 153553141. Pede a retificação do polo passivo para constar apenas a MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (CNPJ 07.976.147/0001-60). Preliminarmente, aduz a perda superveniente dos pedidos cominatórios. No mérito, alega que havia se comprometido a passar ao autor somente uma imagem do DUT, mas o documento físico demoraria no mínimo sete dias úteis e que o autor enviou dados incorretos, ensejando a necessidade de assinatura de novo pedido de venda. Alegou que o pagamento por meio de consórcio não autorizava a cortesia de isenção de IPVA, mas somente pagamento à vista. Diz que a chave reserva foi entregue em 24.02.2023 e que o veículo não possui multas e autuações. Refuta os pedidos. Junta termo de entrega do veículo (ID 153555625). Réplica ao ID 154794782. Após oportunização de manifestação das partes quanto à dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Rejeito o pedido para retificação do polo passivo, posto que a matriz é parte legítima para responder por débitos oriundos de contrato firmado pela filial, cabendo o litisconsórcio entre ambas. Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da autora merece parcial procedência. Passo à fundamentação. A relação é de consumo, haja vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC). A parte requerente é a destinatário final dos produtos ofertados pela requerida, devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista. Assim estabelece o artigo 18 do CDC: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Na espécie, restou incontroverso que o autor adquiriu um veículo da ré, e que esta se prontificou a entregar ao autor o DUT do veículo no dia 26.12.22, conforme print de ID 147017956 - Pág. 2, porém este documento só chegou ao estabelecimento requerido em 30.12.22 (print de ID 147017956 - Pág. 11), o que implicou o cancelamento da viagem do requerente, programada para aquele mesmo dia 30 (ID 147017969 e 147017970), bem como a locação de veículo pelo valor de R$ 609,79 (comprovante ao ID 147017984), para suprir a ausência de automóvel durante as festividades. Não há necessidade de análise da tese de adulteração do contrato, posto que os próprio prints de conversas de whatsapp juntados pelo autor atestam o compromisso de cumprimento das obrigações pela ré antes do Reveillon. Não reconheço, contudo, direito à restituição pelo pagamento do IPVA, posto que há renúncia expressa do consumidor, conforme ID 147017989. Apesar de alegar ter sido induzido a renunciar à isenção, tenho que comprovar a inexistência desse fato pela ré se trata de prova diabólica, merecendo maior valoração o termo expresso assinado pelo autor. Quanto à pretensão cominatória, tenho que o requerido não comprova ter procedido à entrega da chave reserva, nota fiscal, transferência da propriedade do veículo e nada consta antes do ajuizamento da ação, razão pela qual opera-se a procedência dos pedidos, neste ponto, e não a perda superveniente do objeto. Por fim, quanto aos danos morais, é evidente que o cancelamento de viagem de final de ano por conta de atraso na entrega do veículo gera danos morais indenizáveis. Veja-se caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. DUT. ENTREGA. MORA. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE REPARAÇÃO. PREJUÍZOS EFETIVOS. 1. A mora relativa a uma das cláusulas do ajuste firmado entre as partes, por si só, não autoriza o desfazimento do contrato de compra e venda. 2. Eventual dano decorrente do atraso na entrega do DUT deverá ser reparado pelo fornecedor, cumprindo ao consumidor comprova efetivo prejuízo diretamente relacionado com o fato. 3. A desídia do vendedor em fornecer o documento necessário à transferência da titularidade do veículo negociado enseja reparação por dano moral. 4. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1700814, 07025207920218070002, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Nesse ínterim, sob tais critérios, deve a indenização pelo dano moral ser fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, verifica-se que os áudios e prints de conversas comprovam os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos antes postos, sem que a parte ré tenha se desincumbido do ônus de comprovar fato extintivo ou impeditivo. Dessa forma, consoante o art. 18, § 1°, I, do CDC, demonstrada a verossimilhança das alegações do autor, deve-se impor à requerida a obrigação de substituir o produto por outro de mesma espécie. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a ré entregar ao autor a chave reserva do veículo, a transferir o bem para o nome do autor, a fornecer-lhe nada consta em relação aos débitos e encargos do bem até a data da transferência e a emitir as notas fiscais referentes à venda e aos serviços prestados. CONDENO, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 609,79, atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. Ainda, CONDENO a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a contar da publicação desta sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o REQUERIDO ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/12/2023.

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