Monitória 0706749-57.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0706749-57.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 19:08

Processo Desarquivado

18/08/2023, 19:05

Arquivado Provisoramente

17/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:46

Publicado Edital em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706749-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SARVEL VEICULOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 11.858.524/0001-34, contra REQUERIDO: JURANDI AUGUSTO DA SILVA - CPF/CNPJ: 200.640.983-20, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de JURANDI AUGUSTO DA SILVA (CPF: 200.640.983-20); para que pague as custas finais do processo, no valor de R$ 46,39(quarenta e seis reais e trinta e nove centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF, aos 14 de agosto de 2023. Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

14/08/2023, 16:54

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/08/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 10/08/2023

10/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de SARVEL VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:37

Decorrido prazo de JURANDI AUGUSTO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:37

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:00

Documentos

Sentença

•15/07/2023, 09:22

Sentença

•15/07/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706749-57.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SARVEL VEICULOS LTDA - ME REQUERIDO: JURANDI AUGUSTO DA SILVA SENTENÇA SARVEL VEÍCULOS LTDA ajuizou ação monitória em desfavor de JURANDI AUGUSTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte requerente, em apertada síntese, que é credora da parte requerida da importância representada pelos 3 cheques que instruem o feito, no valor atualizado até 01/04/2023 de R$ 4.945,92 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme Id. 155238096, fl. 3. Com a inicial vieram os documentos. Regularmente citada (Id. 161428690), a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios, tendo sido decretada a sua revelia (Id. 164612750). É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. A não realização do pagamento e não apresentação de embargos monitórios no prazo legal implica, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, na constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos dá pleno suporte à pretensão, porquanto foram juntados os cheques prescritos emitidos pelo réu (Id. 155238012), que constituem prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, estando preenchidos os requisitos da ação monitória. Ressalte-se que, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp. 1556834/SP, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, pacificou a compreensão de que "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (Acórdão n.1038161, 20150110680953APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 552/554). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 702, § 2º do Código de Processo Civil, atribuir aos cheques acostados à inicial a qualidade de títulos executivos judiciais, pelos valores neles estampados, corrigido monetariamente a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2023 12:34:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de SARVEL VEICULOS LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI AUGUSTO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

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