Execução de Título Extrajudicial 0703757-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703757-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703757-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SOMA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME, WILIAM LOPES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Ciente da Decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 0728668-65.2023.8.07.0000, pela 2ª Câmara Cível, que julgou procedente o conflito e declarou competente o Juízo suscitado, é dizer, o JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAISDE BRASÍLIA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Ante ao comparecimento espontâneo dos executados, reputo suprida a citação dos executados SOMA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, ALPHA LOGISTICA E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA - ME e WILIAM LOPES VIEIRA. A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 309.182,10 II. Vê-se no id. 147867274 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, postulando pela suspensão do processo até 06/2/2028. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, defiro a suspensão do processo até 18/4/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/10/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(80)