Cumprimento de sentença 0704540-91.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704540-91.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704540-91.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: WALDECI ALMEIDA DE LIMA EXECUTADO: ORIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, ADEMAR FERREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O juízo da 2° Vara cível de Ceilândia noticiou que houve o deferimento de penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis situado na Chácara 15, Lotes 40 e 41, situados na Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.090-145. Entretanto, já havia o deferimento de pretérita penhora sobre o mesmo imóvel nos presentes autos por este Juízo (1° Vara Cível de Águas Claras/DF), conforme observa-se na decisão de Id. 157239683. Ademais, nota-se que esse imóvel foi avaliado (Id. 168493729). Assim, o juízo da 2° Vara cível de Ceilândia requereu que o exequente dos presentes autos informe, a fim de estabelecer os limites do concurso singular de credores, bem como acerca do valor atualizado do crédito, como pretende se valer após a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Chácara 15, Lotes 40 e 41, situados na Colônia Agrícola Águas Claras, Guará I, Brasília, Distrito Federal, CEP 71.090-145, conforme se observa no ofício de Id. 173136781. Intimado o exequente a se manifestar acerca do ofício de Id. 173136781, apresentou planilha atualizado do débito no importe de R$182.249,56 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Ademais, requereu que o imóvel penhorado e avaliado no presente processo seja levado a hasta pública, e o valor arrecadado seja primeiramente satisfeito o pagamento para o exequente desse processo, e posteriormente ao pagamento do requerente do processo n. 0713612-90.2017.8.07.0003, que tramita perante a 2° Vara cível de Ceilândia. Entretanto, na diligência de Id. 168493727, o meirinho noticiou que já tinha anteriormente procedido com a avaliação dos mesmos lotes em virtude de ordem do juízo da 3° Vara Cível de Taguatinga (n° 0716272-11.2018.8.07.0007). De acordo com os autos n. 0716272-11.2018.8.07.0007, que tramita na 3° Vara Cível de Taguatinga, o deferimento de penhora sobre os direitos possessórios do imóvel em debate (Decisão de Id. 156824339 do dia 27 de abril de 2023 – processo n°0716272-11.2018.8.07.0007) foi anterior a decisão que deferiu a penhora dos direitos possessórias do imóvel ao presente processo (1° Vara Cível de Águas Claras – Decisão de Id. 157239683 do dia 02 de maio de 2023). Consequentemente, anterior a decisão emanada pela 2° Vara Cível de Ceilândia (Decisão de Id. 158588288 do dia 15 de maio de 2023, processo n°0713612-90.2017.8.07.0003). Assim, até o presente momento e nos termos do art. 797, c/c 908, §2° do CPC, o credor no processo de n° 0716272-11.2018.8.07.0007, que tramita na 3° Vara Cível de Taguatinga, possui o direito de preferência processual (visto a anterioridade da penhora efetuada por todas as Varas mencionadas no parágrafo acima). Assim, resta inviável levar o referido imóvel à hasta pública por este juízo (1° Vara Cível de Águas Claras), pois o imóvel está demasiado embaraçado, com penhoras deferidas anteriormente por outro juízo. Expeça-se ofício a 2° Vara Cível de Ceilândia para informá-lo sobre todo o exposto da presente decisão. Dou a esta decisão forma de Ofício. Noutro giro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do exequente formulado no Id. 173797080 a fim de que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo nº 0716272-11.2018.8.07.0007, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF Procedam-se às diligências necessárias. Intime-se a exequente para apresentar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 10 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(36)