Cumprimento de sentença 0722619-79.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722619-79.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722619-79.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JANAINA ELISA BENELI EXECUTADO: ALEXANDRE COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD, sob a alegação de que a penhora "on line" realizada alcançou verba salarial do impugnante, em ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC. Tenho que não assiste razão ao impugnante, pois não apresentou documentos suficientes a comprovar que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial. Portanto, REJEITO a impugnação ao bloqueio SISBAJUD, pois não restou comprovado nos Autos que a quantia bloqueada é impenhorável, conforme prevê o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida. Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, da quantia depositada no ID 183669154. Após INTIME-SE a parte autora/exequente para retirar ou imprimir por meios próprios o alvará de levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias. DEFIRO a penhora do crédito da parte executada junto à a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Guará-DF, no rosto dos Autos de nº. 0705869-54.2021.8.07.0014. EXPEÇA-SE mandado. Da penhora, INTIME-SE a parte executada. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024 16:18:08. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722619-79.2022.8.07.0020. AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 5.592,55 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 175358294). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de outubro de 2023 17:21:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722619-79.2022.8.07.0020. AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. FINANCEIRA ALFA S.A CRÉDITO, FINANCIAEMNTO E INVESTIMENTOS ajuizou ação em face de ALEXANDRE COSTA DA SILVA. A parte autora afirmou que alienou o veículo MARCA FIAT, MODELO MOBI LIKE 1.0 8V Alc./Gas. 4p (Completo), ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2019/2019, COR CINZA, COMBUSTIVEL FLEX, PLACA QQC0C24, CHASSI 9BD341A5XKY606828, RENAVAN 01181086954, em 15 de agosto de 2022, sendo que o requerido se comprometeu a pagar o valor de R$ 51.021,40 (cinquenta e um mil e vinte e um reais e quarenta centavos) em 60 prestações no valor de R$ 1.428,95 (um mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos) cada. O autor pretende a rescisão do contrato por culpa imputada ao réu face à alegada inadimplência contratual, visto que não pagou as parcelas ajustadas, além da condenação ao pagamento da integralidade da dívida e deferimento de medida cautelar de busca e apreensão do bem em referência. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 145773874 e seguintes. O réu citado (ID. 161819293). E a busca e apreensão realizada conforme auto de apreensão id. 161819294. Em contestação o réu alega ausência da constituição da mora, visto não ter sido devidamente notificado. Pugna pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, tudo nos termos do art. 330, do CPC. Não há questões processuais pendentes ou qualquer vício para sanar. Assim, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O autor, na inicial, pede a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, cuja liminar foi deferida. A apreensão do bem e a retomada da posse ocorreram em 29/05/2023 (id. 161819294). O fundamento da busca e apreensão é o inadimplemento do réu. Em contestação, o réu argumenta a irregularidade da notificação, o que não procede uma vez que a notificação por carta é permitida conforme legislação vigente. No caso, o pedido de busca e apreensão deve ser acolhido, com a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da parte autora, uma vez que restou caracterizado o inadimplemento contratual da parte ré. O pedido de busca e apreensão, com a consolidação da posse definitiva e da propriedade plena em favor da autora, deve ser acolhido. Registre-se que era ônus do réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15, no entanto não o fez. Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Razão pela qual a sua condenação é medida que se impõe. Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE E ACOLHO O PEDIDO INICIAL formulado na lide principal e o faço para o fim de reintegrar, em definitivo, a Autora na posse plena e exclusiva do bem dado em garantia fiduciária, bem como para consolidar a propriedade plena da autora, que deixará de ser resolúvel, tudo nos termos da fundamentação, consequentemente, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento de eventuais valores depositados atinentes a presente condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 15:17:48. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722619-79.2022.8.07.0020. AUTOR: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REU: ALEXANDRE COSTA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que em sede de contestação a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerida mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte. Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada em fase de contestação pela parte requerida. Noutro giro, finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2023 16:53:53. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(67)