Execução de Título Extrajudicial 0714388-63.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714388-63.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 16:04

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714388-63.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/08/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

31/07/2023, 15:25

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

28/07/2023, 12:58

Transitado em Julgado em 25/07/2023

28/07/2023, 12:58

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714388-63.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Verifico que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 166385798, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Sem honorários. Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 16:28:41. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 01:54

Recebidos os autos

25/07/2023, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/07/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 17:47

Sentença

•25/07/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714388-63.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO VITORIA EXECUTADO: SIMONE FEITOSA DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao Exequente. Não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do CPC. A jurisprudência do E. TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica, haja vista que a vida revela a existência de negócios jurídicos envolvendo tais imóveis, que vêm servindo de moradia no Distrito Federal. Nesse sentido, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. 1. É possível a penhora dos direitos sobre imóveis localizados em condomínios irregulares, eis que dotados de expressão econômica. 2. A situação irregular do condomínio não inviabiliza a penhora de imóvel edificado nessas áreas, porquanto, em tal hipótese, a constrição não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, os quais são dotados de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição de direito possessório, mormente em situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor. 4. Recurso provido."(Acórdão n.751578, 20130020259943AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor. Não há como fazê-la por simples termo nos autos, já que a ocupação irregular não permite a segurança jurídica que decorre da penhora de imóvel regular, cuja propriedade e identificação podem ser demonstradas com a simples juntada da matrícula do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante. Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário. A fim de resguardar interesse de terceiros, caso o imóvel esteja situado em condomínio, seja dado ciência da constrição à administração. Intime-se a parte executada pessoalmente da penhora e avaliação realizada. Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 21:16:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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