Execução de Título Extrajudicial 0024771-64.2014.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0024771-64.2014.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 18:49

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:37

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024771-64.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA SENTENÇA PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55956344) e foi suspenso por falta de bens até 06/04/2019 (ID 55957046). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:21

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/09/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:40

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 02:25

Recebidos os autos

30/08/2023, 21:14

Outras decisões

30/08/2023, 21:14

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 18:21

Sentença

•08/09/2023, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024771-64.2014.8.07.0007. EXEQUENTE: PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA SENTENÇA PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 55956344) e foi suspenso por falta de bens até 06/04/2019 (ID 55957046). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR RODRIGUES ROCIO em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEGAS SARAIVA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

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