Execução de Título Extrajudicial 0017594-78.2016.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0017594-78.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017594-78.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: FLAMIN MINERACAO LTDA EXECUTADO: NELSON BOSCOLO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora ofertada ao ID 165622131, em que o executado alega a impenhorabilidade dos créditos a que faz jus nos autos n. 1077106-69.2022.4.01.3400, que tramitam perante a 4ª Vara Federal de Brasília, alegando tratar-se de verbas referentes à rubrica denominada "Parcela Autônoma de Equivalência - PAE", paga aos Juízes Classistas que laboravam nas Juntas de Conciliação e Julgamento, função que teria sido desempenhada pelo requerente. A parte exequente se manifestou ao ID 170550362. É o relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como daquelas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833,inciso IV e X do CPC. No presente caso, os documentos de IDs 165622142 e 165622141 evidenciam que os valores em execução no cumprimento de sentença n. 1077106-69.2022.4.01.3400, perante a 4ª Vara Federal Cível da SJDF, realmente decorrem de verbas devidas a título de PAE. Tal verba tem natureza salarial, segundo entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. 1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros). 3. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança. 4. Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5. A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6. Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ). 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1537010 RJ 2013/0179059-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/). Assim, acolho a impugnação de ID 165622131, para determinar a desconstituição da penhora no rosto dos autos n. 1077106-69.2022.4.01.3400, perante a 4ª Vara Federal Cível da SJDF. Preclusa esta decisão, oficie-se ao juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, dando ciência quanto à desconstituição da penhora. Atribuo à presente decisão força de ofício. Após, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 61921504, que suspendeu a execução até 27/04/2021 (Duplicata). Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/09/2023, 00:00

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017594-78.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: FLAMIN MINERACAO LTDA EXECUTADO: NELSON BOSCOLO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da petição de ID 164530665, a parte exequente requer a expedição de ofício para que seja verificada a venda das cotas, a fim de verificar a ocorrência de fraude à execução. A fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução em desfavor de si próprio, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução nas seguintes hipóteses: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. No casos dos autos, verifico a ausência de atos ensejadores da conduta fraudulenta por parte da executada. Na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Dentro de tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Remetam-se os autos ao arquivo provisório sem solução de continuidade do curso da prescrição intercorrente, pois, à falta de bens à expropriação já ficou suspenso por mais de um ano. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

17/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FLAMIN MINERACAO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BOSCOLO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(63)