Procedimento Comum Cível 0703211-68.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703211-68.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703211-68.2023.8.07.0020. REQUERENTE: WANDERSON MAGALHAES JORDAO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WANDERSON MAGALHÃES JORDÃO em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Afirma a autora que o requerido negativou seu nome de forma indevida. Aduz que detinha cartão de crédito junto ao Hipermercado Extra em 2014, e que desde então não o utilizava. Afirma que foi surpreendido com a negativação de dívida originariamente no valor de R$ 33.534,40. Aduz que o hipermercado lhe forneceu declaração de quitação de dívida e pleiteia reparação por danos morais daí decorrentes. Acompanham a inicial documentos relacionados e procuração. Decisão ID 154560889 INDEFERE pedido de tutela de urgência diante da informação de que não há restrições creditícias lançadas em prejuízo do autor. Em contestação, o réu apresenta preliminares diversas, relacionadas a conexão, valor da causa e carência da ação. No mérito, sustenta a legitimidade da cobrança e dívida e aduz que o nome do autor, nada obstante, não se encontra negativado. Também junta documentos diversos. Réplica constante dos autos, onde o autor repisa argumentos já lançados nos autos. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de matéria que autoriza o julgamento antecipado da lide, na forma disciplinada no art. 355 do CPC. Preliminares já apreciadas em decisão saneadora ID 161394749. Assim, passo de imediato ao mérito. A versão apresentada inicialmente pelo autor – de que foi surpreendido por negativação em seu nome por dívida que desconhece – foi rebatida frontalmente pela requerida em contestação. Nessa oportunidade, a ré aduz que o cartão de crédito detido pelo autor, ofertado pelo Hipermercado Extra – data de 2006, e que a dívida tratada nos autos é resultado de uma renegociação ocorrida em 2014, que restou inadimplida pelo requerente. Os documentos juntados em ID 156934694 dão suporte aos argumentos. Afora isso, e mais importante, é que o requerente não impugna de forma específica, em réplica, esses fatos. Muito pelo contrário, afirma que chegou a tentar negociar com a requerida pagamento razoável para quitação do suposto débito, sem sucesso. Ora, o comportamento daquele que se vê cobrado por dívida inexistente não é compatível com a tentativa de seu pagamento por melhor valor. Bem por isso, tenho que o requerente não logra demonstrar, de forma substancial, a inexistência da dívida, como pretende com a presente demanda. O mesmo digo com relação à negativação de seu nome, cuja ocorrência não restou comprovada. A alegada inserção da obrigação junto ao sistema SERASA LIMPA NOME não tem o condão de gerar reparação por danos morais, uma vez que não se presta a fornecer informações para formação de perfil de crédito do consumidor. De outro lado, importante constar que o autor não formula pedidos, na inicial, relacionados à eventual prescrição da obrigação tratada nos autos, mas unicamente declaração de inexistência. Por esses motivos, aspectos relacionados à prejudicial de mérito não serão abordados. No mais, e finalmente, diante da constatação de ausência de provas de inexistência da dívida e da negativação reclamada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da susumbência, condeno ainda o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Partes intimadas. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de WANDERSON MAGALHAES JORDAO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WANDERSON MAGALHAES JORDAO em 16/08/2023 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/08/2023 23:59.

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