Procedimento Comum Cível 0722470-83.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722470-83.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Encaminhei o referente processo a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal, via malote digital

30/08/2023, 15:08

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:06

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:27

Publicado Decisão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722470-83.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REVEL: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONDOMÍNIO PENINSULA LAZER E URBANISMO ajuizou ação de cobrança em face de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO, partes qualificadas nos autos. Afirma que a parte ré é proprietária da unidade autônoma denominada I-301, sendo responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais. Diz que a parte ré deixou de pagar os encargos referentes ao período de 09/2022, que perfazem o total de R$ 756,85 (setecentos e cinquenta e seis reais, oitenta e cinco centavos). Requer a condenação da parte ré ao pagamento dos valores apontados, além das parcelas vincendas. Emenda no ID 150458547. A parte ré não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada a sua revelia pela decisão de ID 164373707. Foi determinada a conclusão para sentença, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A parte ré compareceu espontaneamente, arguindo a nulidade da citação e a incompetência absoluta. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o disposto na Súmula 324 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército”. Dessa forma, ante a incompetência absoluta, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. Os demais pedidos formulados pela parte ré deverão ser apreciados pelo juízo competente. Brasília - Distrito Federal - 20/07/2023 16:58. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras

20/07/2023, 18:29

Declarada incompetência

20/07/2023, 16:59

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:42

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

18/07/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722470-83.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO REVEL: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DESPACHO Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta 67/2023, que instituiu o sistema de mutirão voluntário para prolação de sentenças nas unidades jurisdicionais de competência não criminal, remetam-se os autos ao NUPMETAS, para a realização do julgamento. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2023, 18:44