Procedimento Comum Cível 0706940-50.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706940-50.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024

20/02/2024, 16:22

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Às relações jurídicas surgidas de empréstimo de valores, firmado com instituição financeira, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O princípio da informação outorga à instituição financeira o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às consequências advindas do inadimplemento total ou parcial da obrigação, de sorte a repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de escolha. 3. Demonstrada que a parte possuía plena ciência da contração de um cartão de crédito consignado, inexiste vício a invalidar a avença firmada pelas partes. 4. Recurso conhecido e não provido.

19/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/11/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 13:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:39

Juntada de Petição de apelação

08/08/2023, 14:05

Publicado Sentença em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se.

07/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 18:08

Sentença

•03/08/2023, 09:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

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