Execução de Título Extrajudicial 0708600-21.2019.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708600-21.2019.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROJECAO T EXECUTADO: WILTON IOTTO DE PAIVA TAVARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708600-21.2019.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução apresentada por CONDOMINIO DO EDIFICIO PROJECAO T em face de WILTON IOTTO DE PAIVA TAVARES, fundada em dívida de condomínio. Durante o curso da execução, em ID n. 66028397 foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 4.109 (Apartamento Nº 304, Projeção “T”, Quadra 02, Setor Residencial Leste, Planaltina – DF), de propriedade do devedor. O valor do imóvel foi fixado em R$ 168.000,00, conforme decisão de ID n. 105763645. Em relação ao débito objeto da execução, as partes celebraram acordo no ID n. 106203274, que foi homologado por sentença no ID n. 107524910, com manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 4.109 até a comprovação da quitação. Estabeleceu-se controvérsia entre as partes acerca da compensação entre o valor do débito que foi objeto de acordo e o valor da multa por litigância de má-fé aplicada no ID n. 87956210. A questão foi solucionada na decisão de ID n.177496496, onde o valor da dívida foi fixado em R$ 10.538,79, já com a compensação determinada. Em paralelo, o credor comunicou o descumprimento do acordo por parte do devedor, conforme informado em ID n. 147788447, oportunidade em que o credor pretende a retomada da execução, com a alienação do imóvel. O devedor, por sua vez, informou no ID n. 175728933 que se tornou credor do condomínio autor da quantia de R$ 22.833,78 nos autos do processo n. 0702269-81.2023.8.07.0005, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Propôs a compensação dos débitos desta execução com os débitos entre as partes nos autos n. 0702269-81.2023.8.07.0005. Intimado, o credor discordou da proposta de compensação ao argumento de que a sentença proferida no processo n. 0702269-81.2023.8.07.0005 ainda não transitou em julgado. Decido. Compulsando os autos n. 0702269-81.2023.8.07.0005, ao contrário do que afirma o credor, verifico que houve trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de WILTON IOTTO DE PAIVA TAVARES, para condenar o réu, ora credor, CONDOMINIO DO EDIFICIO PROJECAO T, ao pagamento da quantia de R$ 22.833,78. Após iniciado o cumprimento de sentença, o CONDOMINIO DO EDIFICIO PROJECAO T compareceu naqueles autos sustentando a nulidade da citação, impugnação que foi rejeitada. Assim, uma vez preclusa a decisão proferida nos autos n. 0702269-81.2023.8.07.0005 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não há razões para a continuidade desta demanda, uma vez que WILTON é devedor em favor do CONDOMINIO da quantia de R$ 10.538,79 e, ao mesmo tempo, credor da quantia de R$ 22.833,78. Ante o exposto, antes de dar continuidade da demanda, aguarde-se a preclusão da decisão de ID n. 184358258 proferida nos autos n. 0702269-81.2023.8.07.0005. Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 0702269-81.2023.8.07.0005. Certifique-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Todas as movimentações(381)

Todos os documentos(71)