Petição Cível 0712984-40.2023.8.07.0020 - TJDFT

Petição Cível 0712984-40.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712984-40.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SALAH GEORGES AKHRAS REQUERIDO: ANA CLAUDIA DE ANDRADE GABRIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a preferência na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC, pois se trata de processo em que figura como parte autora pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de pedido cautelar de bloqueio do valor de R$ 200.000,00, que se encontra depositado na conta bancária da parte requerida, a qual convivia em união estável com o demandante, sob o argumento de que se trata de valores pertencentes a este último (autor). Relata o autor ter sido afastado do seu lar em razão de medida protetiva deferida pelo juízo da vara de violência doméstica, após o que a requerida teria revogado a procuração por meio da qual o requerente movimentava a conta bancária supramencionada. Ao final, pretende o autor o deferimento de medida cautelar para que seja determinado o imediato bloqueio do valor de R$ 200.000,00, na conta bancária da parte ré, “até que sejam resolvidas as pendências conjugais entre os litigantes”. Decido. Extrai-se da consulta ao sistema PJ-e a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (nº 0713331-73.2023.8.07.0020 / 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária de Águas Claras), na qual a ora requerida alega ser titular exclusiva do valor cujo bloqueio cautelar o requerente pretende nestes autos. Assim, considerando que a partilha do valor em discussão nestes autos será decidida pelo juízo de família, o qual detém competência para analisar o pedido cautelar de bloqueio de bens, faculto à parte autora a desistência da presente demanda, considerando que pode apresentar o seu requerimento, nos próprios autos da ação de reconhecimento e extinção de união estável, cujo juízo, ao final, decidirá acerca da partilha. Prazo para manifestação: 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de SALAH GEORGES AKHRAS em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/07/2023.

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