Cumprimento de sentença 0726262-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726262-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726262-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRE GOMES PASSOS EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Conforme ID n.º 185002559, foi deferido no dia 4/1/2024 o processamento da recuperação judicial da empresa Executada, nos autos do processo n.º 0140475-66.2023.8.17.2001, que tramitam perante a Seção B da 3ª Vara Cível da Capital do Poder Judiciário de Pernambuco. Nos termos da referida decisão, item 3, ficaram suspensas todas as execuções contra a devedora, por 180 dias, na forma do art. 6º da Lei n.º 11.101/05. Ainda, consignado que será publicado edital para habilitação de credores, com prazo determinado. Conforme tese do STJ em Recurso Repetitivo tema n.º 1.051 (RE 1.840.531-RS/2019), “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Sabe-se, conforme a sentença de ID n.º 167623901, que o fato gerador que nestes autos constitui o crédito do Exequente ocorreu em agosto de 2023, razão pela qual o crédito é concursal, submetendo-se aos efeitos da Recuperação Judicial da Executada, ou seja, devem ser adimplidos nos autos da recuperação judicial, de conformidade com o plano aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo competente. Diante desse cenário, resta expedir certidão de crédito em favor do Exequente, na quantia atualizada do débito, e informá-lo ao juízo da recuperação para planejamento do pagamento. Intime-se o Exequente para que apresente a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo, expeça-se a certidão de crédito no valor informado. Após, oficie-se o JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SEÇÃO B DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO, nos autos n.º 0140475-66.2023.8.17.2001, a fim de que o Exequente seja habilitado para recebimento de seu crédito, com pedido de resposta quanto à previsão para o seu pagamento. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 16:49:14. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GOMES PASSOS em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/05/2024.

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