Execução de Título Extrajudicial 0720441-02.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720441-02.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-02.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA SALVADOR, MARCELO DE SOUZA SALVADOR 81063822149 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora do veículo CHEVROLET / COBALT 1.8 LT,2013/2013, PRETA, Chassis: 9BGJB69Z0DB267496, Placa: JJV8B72, Renavan: 00545524776, adquirido pela cônjuge do devedor - Sra. SHEILA GRACIELE DOS SANTOS SALVADOR, indicando que, em verdade, quem adquiriu o bem foi o devedor, mas com intuito de fraudar a execução colocou este em nome de sua esposa. Alega que o contrato de prestação de serviços jurídicos (título executivo), embora tenha sido assinado pelo devedor, tinha como objetivo a representação jurídica da Sra. SHEILA GRACIELE DOS SANTOS SALVADOR. Foi deferida a inclusão de restrição de transferência sobre o bem. Todavia, em análise ao título que embasa a presente execução, nota-se que, embora os serviços tenham sido prestados em benefício da Sra. Sheila, esta não se obrigou ao pagamento do título executivo, pois não assinou o contrato. Ressalto que a execução se processa no limite do título executivo, portanto os atos espoliativos não podem alcançar bem de terceiro que não firmou o contrato, ainda que se trate de cônjuge. Cito, a seguir, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA NATUREZA DA DÍVIDA E DE DEFINIÇÃO DE TER SIDO O PROVEITO COMUM. ARTIGOS 1.664 E 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 1.664 e 1.666 do Código Civil definem regras relativas a regime de comunhão parcial de bens e responsabilidade dos cônjuges pelas dívidas contraídas durante a sociedade conjugal: o cônjuge só responde pelas dívidas contraídas pelo outro quando estas decorrerem da administração do patrimônio comum, revertendo em benefício da entidade familiar. 2. No cumprimento de sentença de origem, o exequente/agravante busca o recebimento da quantia constante no acordo firmado pelas partes e homologado em juízo e que relativo ao ressarcimento das parcelas do contrato de financiamento de veículo junto a BV Financeira. Não se pode concluir tenha a relação negocial firmada pelo devedor com o exequente/agravante sido firmada em proveito da família ou em decorrência de necessidade da unidade familiar a fim de, dessa forma, viabilizar a incidência à espécie dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. 3. Além disto e como bem fixado na decisão agravada, a esposa do devedor não participou da relação processual; inviável, portanto, sua inclusão no polo passivo da execução se não evidenciado tenha participado da relação jurídica de direito material que deu origem à demanda executiva. 3.1. "Conforme estabelece o art. 1664 do Código Civil, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em benefício da entidade familiar, é descabida a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. Sendo certo que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à relação processual, sob pena de ofensa ao devido processo legal, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que cônjuge do agravado, quando ele não tenha integrado a lide, exige a demonstração inequívoca de que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal" (Acórdão 1206168, 07143009020198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1353709, 07078211320218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dentro disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora do veículo CHEVROLET / COBALT 1.8 LT,2013/2013, PRETA, Chassis: 9BGJB69Z0DB267496, Placa: JJV8B72, Renavan: 00545524776. Noutro giro, o exequente requer o reconhecimento de fraude à execução, sustentando que o devedor registrou o veículo CHEVROLET / COBALT 1.8 LT,2013/2013, PRETA, Chassis: 9BGJB69Z0DB267496, Placa: JJV8B72 em nome de seu cônjuge com o intuito de fraudar a execução. Sustenta que somente foi autorizada judicialmente a transferência de propriedade do bem para o nome do devedor em 10/01/2023, mediante decisão proferida nos autos nº 0719181-51.2022.8.07.0018, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Assim, sustenta que o registro do veículo em nome do cônjuge teve o intuito de fraudar a presente execução, pois o devedor já tinha conhecimento do ajuizamento da ação. Todavia, verifico que o próprio exequente afirma que o veículo foi adquirido por meio da procuração acostada ao ID177501960, em que o antigo proprietário do bem (Sr. TIAGO PEREIRA DINIZ) conferiu os poderes de praticar os atos de de gestão do veículo ao devedor. Verifico que a referida procuração é anterior à data da propositura da ação, uma vez que é datada de 11/01/2022, enquanto a presente ação foi proposta em 20/10/2022. Assim, em que pese a autorização de transferência do bem tenha se dado em 10/01/2023 (após o ajuizamento da ação), não há como reconhecer que ocorreu fraude à execução, visto que o devedor sequer tinha conhecimento da existência da presente execução, já que a citação ocorreu em 02/02/2023, e a decisão que autorizou a transferência do veículo foi proferida em 10/01/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da fraude à execução exige a presença de três requisitos: 1) o eventos damni, caracterizado pela insolvência do devedor; 2) a scientia fraudis, ou seja, a ciência da fraude pelo terceiro adquirente, não sendo necessária a comprovação da intenção de fraudar (consilium fraudis); e 3) a pendência de processo. As hipóteses estão bem delineadas no art. 792 do CPC, não tendo o credor cumprido os requisitos necessários para o reconhecimento da fraude à execução, não bastando a simples alegação de deferimento da penhora no rosto dos autos antes do levantamento dos valores, haja vista que, ao contrário do que alega a parte, os valores ainda não estavam penhorados, haja vista que não houve a formalização da penhora. Isto posto, rejeito a alegação de fraude à execução, eis que quando foi autorizada a transferência da propriedade do veículo, o devedor sequer tinha ciência da presente ação, eis que não havia sido citado. Noutro giro, intime-se o credor para esclarecer o pedido de "pesquisa sob os imóveis de nomenclaturas semelhantes.", eis que não foi possível compreender como se daria tal pesquisa, devendo apresentar requerimento claro e objetivo e/ou indicar bens à penhora no prazo de15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Publique-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720441-02.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA SALVADOR, MARCELO DE SOUZA SALVADOR 81063822149 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da indicação dos direitos possessórios referentes ao imóvel na CHACARA 81 LOTE 01 CA, RUA 03, COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA à penhora (ID 165262725), oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ), a fim que que informe a este Juízo a situação cadastral do referido imóvel pertencente ao executado MARCELO DE SOUZA SALVADOR - CPF: 810.638.221-49. Atribuo à decisão força de ofício. Vindo a resposta do ofício, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Na oportunidade, deverá se manifestar acerca da diligência frutífera de ID 188213948, bem como acostar aos autos planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)