Monitória 0704583-76.2023.8.07.0012 - TJDFT

Monitória 0704583-76.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704583-76.2023.8.07.0012. AUTOR: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FH SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Duplicata (4972) Trata-se de embargos de declaração, por dos quais a parte embargante alega haver omissão na sentença proferida, sob o argumento de que o julgado não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela ré/embargante. No que se refere à planilha de cálculos apresentada, o julgado se limitou a reconhecer sua existência. Em relação à suscitada preliminar de carência da ação, aduz que "a parte autora não apresentou o contrato que originou as duplicatas, dificultando a definição de certeza e liquidez do título, fatos esses que não foram abordados na sentença". Contrarrazões aos embargos de declaração juntadas no ID 185646646. É o breve relatório. Decido. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. No mérito, não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. A parte embargante não apresenta linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. No que tange à alegada omissão quanto à ausência de análise do argumento de que a autora/embargada "não apresentou o contrato que originou as duplicatas, dificultando a definição de certeza e liquidez do título" esclareço que a finalidade da ação monitória é a rápida formação de um título executivo judicial, sem que o demandante tenha que observar todas as regras do procedimento comum. Daí a classificação da referida ação como procedimento especial, estando seus dispositivos regulados nos artigos 700 a 702 do CPC, que preveem que a dívida deve ser fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo que a função dessa prova escrita é, em uma cognição sumária, convencer o juiz da existência do direito. Para tanto, deve o autor, na petição inicial, indicar o valor da importância devida, com memória de cálculo. As duplicatas devidamente constituídas de seus elementos básicos, amparadas pelas notas fiscais emitidas, formam o conjunto probatório para a proposição da ação monitória. Como salientado pela própria ré/embargante, a sentença embargada reconheceu ter sido preenchido o requisito de apresentação do "demonstrativo de débito (ID 163006376, pág. 10)" e considerou que "os documentos de IDs 163008183 e 163008182 são aptos a embasar a propositura da ação monitória, porquanto atendem aos requisitos do artigo 700 do CPC, eis que prova escrita sem eficácia de título executivo e a causa de sua emissão está devidamente esclarecida". Tem-se, portanto, que não há vícios que exijam aclaramento da sentença proferida, uma vez que foram observados a legislação de regência e os procedimentos, diante dos elementos trazidos aos autos. Assim, não há que se falar em necessidade de integração da sentença, que não está contaminada por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o mérito da demanda, o qual deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO ACOLHO o pedido. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704583-76.2023.8.07.0012. AUTOR: SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: FH SUPERMERCADO LTDA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Duplicata (4972) Trata-se de ação monitória. Recebo a emenda à inicial. Ante o exposto: 1) Expeça-se mandado para que, em 15 (quinze) dias úteis, o requerido promova o pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de 5% sobre o valor da causa a título de honorários de advogado (artigo 701 do CPC). Advirta-se que é facultado ao réu, no mesmo prazo, apresentar embargos à monitória, pelos quais poderá alegar qualquer matéria de defesa cabível no procedimento comum (artigo 702, caput, e § 1º, do CPC). Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC), ficando o início da fase de cumprimento de sentença condicionado ao requerimento expresso a ser formulado pela parte credora; 2.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), venham os autos conclusos para apreciação. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir ou para ratificar as declinadas na inicial e contestação. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Não havendo manifestação no prazo assinalado, ter-se-á por declinada a oportunidade. 4) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de FH SUPERMERCADO LTDA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

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