Embargos à Execução 0702556-35.2023.8.07.0008 - TJDFT

Embargos à Execução 0702556-35.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 11:42

Publicado Despacho em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702556-35.2023.8.07.0008. EMBARGANTE: ADRIANA DO SOCORRO DAMASCENO DOS SANTOS EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE DESPACHO Ciente do retorno dos autos ao juízo, assim, traslade-se a cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado dos autos para o processo de nº 0701899-93.2023.8.07.0008, que deve ser concluso, visto que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo. Após, nada sendo requerido, promova-se o "desapensamento/comunicação" dos autos, arquivando estes embargos, visto que o embargado litigou sob o pálio da gratuidade de justiça. Int. Paranoá/DF, 19 de fevereiro de 2024 18:14:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

20/02/2024, 18:39

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/02/2024, 08:43

Recebidos os autos

18/02/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INTIMAÇÃO. NOME DE PROCURADOR DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a eventual ocorrência de nulidade do ato de intimação, promovido nos autos, em eventual desacordo com a indicação feita pelo apelante. 2. Diante de requerimento expresso de publicação exclusiva, em regra, deve ser declarada a nulidade da intimação procedida em nome de outro advogado, ainda que conste nos autos o instrumento do mandato ou do substabelecimento. 3. O ato processual foi disponibilizado nestes autos, tendo o patrono do réu dado a ciência. 3.1. Foi proferida decisão, pelo Juízo singular, por meio da qual houve a determinação de suspensão do curso do processo principal até o julgamento da demanda articulada nestes autos. 3.2. O aludido ato foi disponibilizado no DJe, tendo sido cientificado o patrono do autor da aludida demanda nos autos referidos. Assim, não houve prejuízo ao apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

16/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/09/2023, 15:56

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 18:55

Despacho

•19/02/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702556-35.2023.8.07.0008. EMBARGANTE: ADRIANA DO SOCORRO DAMASCENO DOS SANTOS EMBARGADO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE SENTENÇA ADRIANA DO SOCORRO DAMASCENO DOS SANTOS opôs embargos à execução em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE, qualificados nos autos. A embargante alega, em síntese, a inexistência de título dotado dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, enfatizando que não foram apresentadas atas de instituição de taxas com lista de assinatura de todos que estavam presentes na assembleia. Acrescenta que a inexistência do título executivo também provoca a inépcia da petição inicial, na medida em que se torna impossível aferir o débito exequendo. No mérito, afirma que a planilha que instruiu o feito executivo discrimina diversos débitos sem correspondência com as atas acostadas aos autos. Enfatiza que as únicas despesas que são exigíveis se referem à taxa extra no valor de R$ 19,40, entre os meses de agosto e setembro, bem como a taxa condominial no valor de R$ 92,00, incidente entre os meses de dezembro e janeiro. Aduz que há excesso na ordem de R$ 868,61 e que a quantia devida é de R$ 239,88. Tece considerações sobre o cabimento de atribuição do efeito suspensivo. Postula a concessão da gratuidade de justiça, o reconhecimento da nulidade do título executivo, com a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução. Determinada a suspensão da execução (ID 160857854). O condomínio embargado não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, anoto que a ausência de impugnação nos embargos à execução não justifica, por si só, a incidência dos efeitos da revelia, tendo em vista que, na demanda executiva, o direito do credor embargado encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao devedor embargante o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. RELATIVIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA RELATIVA A SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação nos embargos à execução não justifica, por si só, a incidência dos efeitos da revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor-embargado encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao devedor-embargante o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. 2. O reconhecimento de dívida livremente firmado por sócio, em nome próprio, em relação a serviço prestado à pessoa jurídica da qual integra o quadro societário não tem o condão de invalidar o instrumento avençado, notadamente porque o Código Civil autoriza tanto o pagamento quanto a estipulação em favor de terceiro, de modo que, constatando-se a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título exequendo, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Apelação cível conhecida e não provida.” (Acórdão 1303710, 07084025920208070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Sendo assim, a despeito da revelia do embargado, cabível a análise do mérito dos presentes embargos, sem incidência dos efeitos da revelia. Quanto ao mais, a petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. A embargante aponta para a inexistência de título executivo idôneo, sob o argumento de que os títulos executivos estão desacompanhados das listas de assinatura dos condôminos presentes. Nesse panorama, a jurisprudência é forte em reconhecer que pode o condomínio edilício efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida outras despesas, desde que expressamente autorizado pela convenção do condomínio. Neste sentido, Acórdão 1070640, Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJ-e de 06/02/2018). No entanto, sobreleva destacar que o art. 784, X, do CPC não elenca como documento indispensável à propositura da execução de taxas condominial a lista dos condôminos presentes na assembleia que instituiu ou majorou a taxa condominial, sendo suficiente e obrigatório apenas o resultado da votação na ata e não a juntada da lista de presentes. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. TAXAS EXTRAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE REVISTA. ART. 86 CPC. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (...) 3 - O artigo 784, X, do CPC não elenca como documento indispensável à propositura da execução de taxa condominial a lista de presença referente a ata da assembleia que instituiu ou majorou taxa condominial. Acresce-se ainda que há obrigatoriedade de previsão do resultado da votação na ata e não a juntada da lista de presentes. (...).” (Acórdão 1290559, 07057100320198070008, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, não se questiona o resultado da votação na ata e, apesar da ausência da lista de presentes, tal fato, isoladamente considerado, não invalida o título executivo. A embargante também afirma que há excesso de execução, porquanto nem todas despesas discriminadas encontram amparo nos títulos juntados aos autos do feito executivo. No ponto, observo que nem todas as despesas estampadas no título executivo se coadunam com a planilha encartada no feito executivo. As únicas despesas que foram deliberadas pelos condôminos e que coincidem com a planilha que instrui a execução, refere-se às obrigações previstas nas atas de ID 155150638 e ID 155150639, veiculando taxa extra no valor de R$ 19,40, entre os meses de agosto a setembro de 2022, bem como cobrança da taxa condominial no valor de R$92,00, a partir de dezembro de 2022. Sendo assim, razão assiste à embargante no sentido de que as únicas despesas que devem ser pagas por ela são aquelas nos valores de R$ 19,40, entre os meses de agosto a setembro de 2022, bem como cobrança da taxa condominial no valor de R$92,00, a partir de dezembro de 2022. Anoto que, embora a embargante tenha postulado o reconhecimento do excesso e, por conseguinte, a redução do valor exequendo para R$ 239,88, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até o cumprimento integral da obrigação. Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) relativa ao processo de conhecimento (Recurso Especial n. 1.783.434 - RS). Sendo assim, em razão de débitos vencidos no curso do processo, incabível se mostra o pleito de redução do valor exequendo para R$ 239,88. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para que sejam decotados da execução todos os valores não deliberados especificados em convenção, mantendo-se apenas a obrigação concernente à taxa extra no valor de R$ 19,40, entre os meses de agosto a setembro de 2022, bem como a taxa condominial no valor de R$92,00, a partir de dezembro de 2022. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da embargante, condeno o embargado ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução (CPC, artigo 85, § 2º). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução n. 0701899-93.2023.8.07.0008. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 13 de julho de 2023 18:15:59. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Despacho em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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