Cumprimento de sentença 0708633-76.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708633-76.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708633-76.2022.8.07.0014. AUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REU: CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, relativamente à assembleia condominial (ID: 139307272). Ao examinar a petição inicial, este Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência, conforme se vê da decisão proferida em ID: 140393499. Após a resposta do réu (ID: 145548027), seguida de réplica (ID: 149215677), foi proferida nova decisão de deferimento da tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental (ID: 151297847); irresignada, a parte ré interpôs o recurso cabível, logrando êxito parcial, nos termos da r. decisão do ID: 156212253. Ocorre que, no curso da demanda, o condomínio réu promoveu nova assembleia, desta feita alcançando o quórum necessário para a convalidação do ato jurídico questionado nos autos, ensejando, assim, a expressa autorização dos condôminos para a realização das obras, conforme se vê da petição em ID: 156365571 e documentos que a acompanham; pleiteou, ainda, a revogação da tutela de urgência, bem como a extinção do feito, evidenciada a aparente perda superveniente do interesse de agir. Na sequência, a parte autora peticionou no ID: 159204083, alegando, em síntese, a impossibilidade de convalidação de ato nulo e a ausência de poderes especiais em procuração outorgada pelos condôminos; perfilou, ainda, problemas estruturais atinentes ao imóvel; resposta em ID: 159421885. Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 159406991), as partes não se manifestaram até este momento processual. Consta, ainda, pedido de tutela provisória de urgência contraposta da parte ré, tendo por objeto a revogação da medida anteriormente deferida pelo Juízo (ID: 161145731), ademais, já vergastada pela parte autora, nos termos do petitório em ID: 162527096. É o bastante relatório. Decido. De partida, nada há a prover quanto ao requerimento de revogação da tutela provisória de urgência outrora deferida, sobretudo diante do efeito devolutivo incidente no recurso interposto pela parte ré, estando a matéria em questão pendente de exame pelo e. TJDFT (AGI n. 0712393-41.2023.8.07.0000). Lado outro, ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015. Tanto é assim que as partes quedaram inertes quanto à dilação probatória. Sem prejuízo, ao consultar o sistema PJe, verifiquei a distribuição da ação n. 0706422-72.2023.8.07.0001, a qual contém o mesmo réu e idênticas causas de pedir e pedido. A propósito do tema, o art. 55, § 3.º, do CPC/2015, dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Forte nesse fundamento, determino a associação dos processos em virtude de conexão de causas, para julgamento simultâneo. Após decorrido o prazo recursal, anote-se conclusão de ambos os autos para prolação de sentença. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 14 de julho de 2023 16:06:05. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(45)