Procedimento Comum Cível 0706422-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706422-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-72.2023.8.07.0001. AUTOR: CASSIUS VINICIUS DE MAGALHAES REU: CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 REPRESENTANTE LEGAL: EDI MARIA POVALA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, a parte ré apresentou a petição do ID: 161145736, na qual requer, em síntese, a concessão de tutela provisória de urgência incidental contraposta ao pleito deduzido pela parte adversa, no sentido de "revogar a decisão que deferiu a suspensão das obras no condomínio requerido, com a consequente retomada das obras por completo, tendo em vista que já possui autorização em assembleia das obras voluptuárias, contando com 84 (oitenta e quatro) condôminos a favor da realização de obras voluptuárias (Construção de área de lazer contemplando quadra de esportes e churrasqueiras)". Em rápida síntese, a parte ré narra que, após deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial, tendo por escopo a suspensão parcial de obras, foi interposto o recurso cabível, no qual se logrou êxito parcial em relação ao prosseguimento das obras necessárias, conforme se vê do r. acórdão n. 1767283 (ID: 178818284); a partir disso, a parte ré noticia que, realizadas novas assembleias, datadas em 22.03 e 12.04 do ano corrente, houve o atingimento do quórum mínimo para deliberação das obras de natureza voluptuárias, com aprovação; também informa a aprovação relativamente à convalidação dos serviços antes contratados. Em relação à probabilidade do direito, aduz que "resta caracterizada diante da nova assembleia realizada 22/03/2023 e 12/04/2023, restando devidamente alcançado o quórum de 2/3 (dois terços), com 84 (oitenta e quatro) unidades a favor da realização de obras voluptuárias, tendo sido ratificada a assembleia em questão"; quanto ao perigo de dano, "fica caracterizado pela urgência de retomada das obras, tendo em vista que na época da suspenção [sic] das obras, a empresa BG VALLE CONSTUÇÕES E REFORMAR EIRELE era a contratada para realizar os serviços especificados no cronograma das obras. Entretanto, em razão da paralização por aproximadamente 90 (noventa) dias, emitiu notificação extrajudicial (anexa) para comunicar que está arcando com custos diretos e que serão repassados ao condomínio, gerando gastos extraordinários e extremamente onerosos para a parte ré, consequentemente lesando o Condomínio". Resposta do autor em ID: 164560039. É o bastante relatório. Decido. Primeiramente, impõe-se ressaltar a inexistência de previsão legal para a apresentação de tutela provisória incidental, em contraposição à medida anteriormente deferida pelo Juízo. Isso porque qualquer questão fático-jurídica constitutiva de eventual direito subjetivo da parte ré deve ser deduzida, necessariamente, em sede de reconvenção (art. 343, cabeça, do CPC/2015), desde que atendidos os respectivos pressupostos legais. Nesse contexto, considerando a ausência de exercício da faculdade legal de oferta de reconvenção, informação que se divisa do ID: 155055647, rejeito, de plano, a tutela provisória incidental pleiteada pela parte ré. Por outro lado, o art. 296, cabeça, do CPC/2015, dispõe que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Nessa ordem de ideias, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte autora, infere-se dos autos que os motivos determinantes que ensejaram o deferimento da tutela provisória de urgência originariamente concedida sofreram alteração substancial em virtude de fato superveniente processual (art. 493, cabeça, do CPC/2015), tendo em vista a efetiva aprovação e convalidação do cronograma de obras por assembleia geral, observando-se o quórum mínimo estabelecido em lei (art. 1.341, inciso I, do CC/2002), de modo que, não subsistindo os fundamentos jurídicos inicialmente avaliados por este Juízo, a revogação da tutela em referência é medida que se impõe. Forte nos fundamentos apresentados, revogo a tutela provisória de urgência outrora concedida (ID: 151503646), nos termos do que dispõe o art. 296, cabeça, do CPC/2015. Após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos os autos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de novembro de 2023 16:20:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706422-72.2023.8.07.0001. AUTOR: CASSIUS VINICIUS DE MAGALHAES REU: CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 REPRESENTANTE LEGAL: EDI MARIA POVALA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. No bojo da contestação (ID: 155055647), a parte ré não suscitou quaisquer preliminares. Réplica no ID: 160150586. Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 160276987), a parte ré quedou inerte, tendo o autor postulado a instrução dos autos com documentação em poder da parte adversa (ID: 162960927). Consta, ainda, pedido de tutela provisória de urgência contraposta da parte ré, tendo por objeto a revogação da medida anteriormente deferida pelo Juízo (ID: 161145736), ademais, já vergastada pela parte autora, nos termos do petitório em ID: 164560039. A parte autora pleiteia, ademais, o julgamento da cautelar incidental somente após a juntada do laudo de inspeção predial; suscita, ainda, o perigo de decisões conflitantes, relativamente aos autos de n. 0708633-76.2022.8.07.0014 e 0704999-38.2023.8.07.0014. É o breve relatório. Decido. De partida, nada há a prover quanto ao requerimento de revogação da tutela provisória de urgência outrora deferida, sobretudo diante do efeito devolutivo incidente no recurso interposto pela parte ré, estando a matéria em questão pendente de exame pelo e. TJDFT (AGI n. 0712398-63.2023.8.07.0000). Lado outro, ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação. Assim, declaro saneado o processo. Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação probatória postulada pelo autor. Sem prejuízo, não vislumbro qualquer prejudicialidade externa relativamente à produção antecipada de provas manejada pelo autor (PJe n. 0704999-38.2023.8.07.0014); com efeito, a ação declaratória de nulidade de ato jurídico não possui correlação lógico-jurídica com mero procedimento preparatório de produção de prova documental. De outro giro, ao consultar o sistema PJe, verifiquei a distribuição da ação n. 0708633-76.2022.8.07.0014, a qual contém o mesmo réu e idênticas causas de pedir e pedido. A propósito do tema, o art. 55, § 3.º, do CPC/2015, dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Forte nesse fundamento, determino a associação dos processos, ante a conexão entre as causas, para julgamento simultâneo. Após decorrido o prazo recursal, anote-se conclusão de ambos os autos para prolação de sentença. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 14 de julho de 2023 16:34:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

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