Procedimento Comum Cível 0712672-74.2017.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712672-74.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:53

Apensado ao processo #Oculto#

20/11/2023, 14:22

Decorrido prazo de MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:21

Publicado Edital em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:45

Publicado Certidão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712672-74.2017.8.07.0020. AUTOR: ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA REVEL: RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME REU: MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 24 de outubro de 2023. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712672-74.2017.8.07.0020. REQUERENTE: ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 874.191.811-87, contra REQUERIDO: RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME - CPF/CNPJ: 19.128.426/0001-53 e MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA - CPF/CNPJ: 717.092.071-91, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME (CPF: 19.128.426/0001-53) para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 10,57 (dez reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Cartório da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - atendimento pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - 2VCACL), Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF. Aos 24 de outubro de 2023, eu, MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Documento assinado eletronicamente. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

18/10/2023, 15:40

Recebidos os autos

18/10/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/10/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 09/10/2023

17/10/2023, 12:22

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 16:11

Sentença

•19/07/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712672-74.2017.8.07.0020. AUTOR: ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA REVEL: RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME REU: MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VACIVAGCL 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA em face de RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS – ME e MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que é proprietária de um galpão localizado na SHVP, rua 03, chácara 83, lote 29, Vicente Pires, e que firmou contrato de locação com Sagallu Fábrica de Sonhos (Razão social: Renato César Silva Duarte Festas - ME), com vigência de 20/01/2015 a 19/01/2018. Informa que o valor do aluguel é de R$ 8.000,00, e que o imóvel foi devolvido em 19/01/2018, mas com dívidas em aberto, no valor de R$ 27.249,91 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado até a data da emenda de ID 13511034 (15/02/2018). Tece considerações sobre o direito e requer sejam os réus condenados ao pagamento da referida quantia, devidamente atualizada. Juntou documentos e emendou a inicial. A ré MICHELLE apresentou contestação ao ID 30433906. Em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente feito, bem como ser inaplicável a existência de responsabilização solidária, já que jamais integrou a pessoa jurídica ré, não se sub-rogando nas suas dívidas e obrigações. No mérito, alega que não há prova de prejuízos referentes às contas da CEB e CAESB, já que a autora não trouxe os respectivos comprovantes a estes autos. Alegou que não há documentos que demonstre a sua inclusão na pessoa jurídica Sagallu Fábrica de Sonhos e que há documentos produzidos unilateralmente, os quais foram impugnados em defesa. Requereu o acolhimento da preliminar ou, em outra hipótese, a improcedência da ação. Ao ID 35971675, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela ré MICHELLE e determinada a exclusão do réu Renato César Silva Duarte Festas – ME do polo passivo. Sentença de ID 72233895, cassada pelo e. TJDFT que determinou a exclusão das então apelantes - Maria Inêz Soares Prates e Bárbara Daiana Fontoura de Souza - do polo passivo da demanda, e reconheceu a legitimidade do Renato César Silva Duarte Festas – ME, para figurar no polo passivo da demanda, anulando a decisão (ID 21478334) e os atos judiciais subsequentes. Ao retorno dos autos, foi determinada a citação de Renato César Silva Duarte Festas-ME (ID 153910152), que, citado ao ID 158606770, deixou de contestar a ação, tendo sua revelia decretada ao ID 162297615. Declarada encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao que se colhe, a autora celebrou contrato de locação (ID 21478244) com empresa individual RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS – ME, nome de fantasia SAGALU FÁBRICA DE SONHOS, CNPJ 19.128.426/0001-53, representada pelo sócio Renato Cesar Silva Duarte, do imóvel situado na SHVP, rua 03, Chácara 83, lote 29, Vicente Pires/DF, com prazo inicial em 20/01/15 e término em 19/01/18, no valor de R$ 7.000,00 e com previsão de reajustes após 12 meses para o valor de R$ 8.000,00 (cláusulas 1ª e 3ª), tornando-se este inadimplente no valor de R$ 27.249,91 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos). Segundo a autora, embora o contrato tenha sido firmado com o primeiro demandado, a responsabilidade da segunda demandada, decorre do fato de que, em janeiro de 2017, a referida empresa locatária teria sido vendida à demandada Michele e suas “sócias” - Maria Inêz Soares Prates e Bárbara Daiana Fontoura de Souza -, “as quais, apesar de não realizarem a regularização do contrato social, passaram a administrar e a responderem pelo contrato de locação” de modo que “estas novas sócias requeridas se sub-rogaram pessoalmente nos termos do contrato vigente” (ID 12292943 - Pág. 3). Ocorre que, relativamente a responsabilidade das “sócias”, o e. TJDFT, analisando recurso interposto pelas então rés Maria Inêz Soares Prates e Bárbara Daiana Fontoura de Souza, determinou a sua exclusão do polo passivo da demanda, por não encontrar justificativa jurídica, no presente caso, para a responsabilização destas, pelo pagamento requerido. Vejamos: Verifica-se dos autos, que a autora celebrou contrato de locação (ID 21478244) com empresa individual RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS – ME, nome de fantasia SAGALU FÁBRICA DE SONHOS, CNPJ 19.128.426/0001-53, representada pelo sócio Renato Cesar Silva Duarte, do imóvel situado na SHVP, rua 03, Chácara 83, lote 29, Vicente Pires/DF, com prazo inicial em 20/01/15 e término em 19/01/18, no valor de R$ 7.000,00 e com previsão de reajustes após 12 meses para o valor de R$ 8.000,00 (cláusulas 1ª e 3ª). A cláusula 12 do referido contrato locatício não residencial proíbe expressamente a empresa locatária, sem prévio consentimento expresso da locadora, ceder ou transferir a locação, sublocação ou emprestar o imóvel a qualquer título (ID 21478244): CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente contrato, destina-se exclusivamente para fins COMERCIAIS, especificamente ficando o LOCATÁRIO proibido de sem prévio consentimento expresso de a LOCADORA mudar a destinação, ceder ou transferir a locação, sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, a qualquer título, sob pena de configurar infração contratual e possibilitar a LOCADORA requerer a rescisão da locação. Por meio da decisão saneadora (ID 21478334), o Juízo a quo constatou que RENATO CESAR SILVA DUARTE – ME não constitui uma sociedade empresária (CCB 44), pois se trata de um empresário individual e que o contrato a que se refere Renato César “deve ser tido como um contrato de trespasse” entre o estabelecimento individual e as rés. Prosseguiu o douto Juízo declarando nula a citação de RENATO CESAR SILVA DUARTE – ME e asseverou que não houve pedido específico em seu desfavor, razão pela qual determinou a exclusão de Renato Cesar Silva Duarte do polo passivo da demanda. Opostos embargos (ID 21478336) pelas supostas sócias rés, estes foram rejeitados (ID 21478340), sendo interposto agravo de instrumento (0717804-07.2019.8.07.0000 – ID 10940489), cujo provimento foi negado por esta Turma (ID 21478348). Tratando-se de matéria de ordem pública, após melhor examinar a demanda, em cognição plena e exauriente, conforme autoriza o CPC 485 § 3º, modifico meu entendimento para reconhecer error in procedendo do Juízo a quo (ID 21478334) quanto à exclusão do empresário individual Renato César Silva Duarte Festas - ME do polo passivo da demanda. A exclusão do antigo sócio do polo passivo da demanda, bem como a responsabilização das requeridas, ora apelantes, pelo pagamento de aluguéis e encargos do imóvel, dependeria da comprovação cabal da transferência do estabelecimento empresarial (trespasse) e anuência prévia e por escrito da autora/locadora acerca da cessão da locação às supostas novas sócias rés (art. 13 da Lei n. 8.245/91), inexistente no caso. Atente-se para jurisprudência: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO LOCADOR. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de qualquer aditamento contratual, dada a expressa vedação à cessão ou sublocação, bem como a ausência de consentimento expresso ou tácito do locador.... Ademais, o contrato escrito, por atração das formas, exige eventuais aditamentos ou alterações igualmente por escrito, o que não ocorreu para prorrogação do prazo. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, ac. 1245983, 7ª T. Cív., Des. Fábio Eduardo Marques, julgado em 2020) [grifo nosso]; “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR (TRESPASSE). DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador, sendo ilegítima, portanto, a realização de trespasse do estabelecimento comercial, com a cessão do imóvel locado, sem a autorização prévia do locador (Lei n.º 8.245/91, artigo 13). 2. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJDFT, ac. 960624, 1ª T. Cív., Desa. Simone Lucindo, julgado em 2016) Posto isso, provejo o apelo das rés para: excluir as rés/apelantes do polo passivo da demanda; e cassar a sentença, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (legitimidade passiva ad causam do réu Renato César Silva Duarte Festas – ME), anulando a decisão (ID 21478334) e os atos judiciais subsequentes. Assim, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, e tendo presente que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), força é convir que a mesma solução jurídica prestada às “sócias” Maria Inêz Soares Prates e Bárbara Daiana Fontoura de Souza, deve ser prestada à ré Michelle do Nascimento Ferreira, de modo que deve esta, igualmente, excluída do “polo passivo da demanda”, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. E é justamente o que faço. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Destina-se a pretensão autoral seja o réu condenado ao pagamento de R$ 27.249,91 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), atualizado até a data da emenda de ID 13511034 (15/02/2018), decorrente do inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação, relativos ao imóvel de propriedade da autora, identificado como sendo um galpão localizado na SHVP, rua 03, chácara 83, lote 29, Vicente Pires. Citado, o demandado Renato César Silva Duarte Festas-ME, não apresentou qualquer impugnação ao pedido autoral, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta, razão pela qual teve sua revelia decretada ao ID 162297615. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido. Consoante ensina Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil; 4ª ed.; Revista dos Tribunais; 2002; p; 459): "Não ocorrendo contestação, os fatos narrados pelo autor são reputados verdadeiros, e por isso sobre eles não há necessidade de prova. Os fatos alegados pelo autor tornam-se incontroversos, pela falta de contestação, e, nesse caso, tais fatos não dependem de prova (art. 334, IV). Com isso, em regra, autorizado está o julgamento antecipado (art. 330, II), pois, se não há necessidade de provar os fatos alegados na petição inicial, pode o juiz, desde logo, proferir sentença. Isto não significa automática procedência do pedido, pois o efeito pode alcançar apenas os fatos alegados na petição inicial, e não o direito que se postula". Na hipótese vertente, a par da prova coligida ao presente feito, avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados como sendo constitutivos do direito titularizado pela parte autora. A relação jurídica estabelecida pelas partes, a fornecer estofo ao direito vindicado, está evidenciada pela juntada dos documentos que acompanham os autos, presumindo-se, ante a contumácia em que incorrera a parte ré, ter esta, de fato, inadimplido o contrato de locação celebrado com a autora, e deixado de realizar o pagamento dos encargos locatícios descritos na peça de ingresso. Assim, não tendo apresentado contestação ao pleito autoral, a despeito de devidamente citado para resistir às alegações da parte autora, ou mesmo discorrer sobre fato outro que pudesse afastar o dever de adimplir o pactuado, está autorizado o Juízo a receber como verdadeiros os fatos alegados, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC, de modo a acolher a pretensão condenatória inicial. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão, em relação ao demandado Renato Cesar Silva Duarte Festas – ME, o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ANDREIA DIAS DE OLIVEIRA em face de RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS – ME, partes qualificadas nos autos, para condenar o réu ao pagamento de R$ 27.249,91 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir de 15/02/2018 (data da emenda de ID 13511034), somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. JULGO EXTINTO o processo em relação a demandada MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 19 de julho de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

15/09/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CESAR SILVA DUARTE FESTAS - ME em 05/12/2023 23:59.

Apensado ao processo #Oculto#

Decorrido prazo de MICHELLE DO NASCIMENTO FERREIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Edital em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Certidão em 26/10/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(37)