Procedimento Comum Cível 0706586-13.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706586-13.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:39

Recebidos os autos

28/11/2024, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 12:50

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) APELANTE/REQUERENTE intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões ao recurso adesivo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919)

12/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de recurso adesivo

03/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 14:42

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:05

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2024, 12:10

Despacho

•28/08/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por KLEITON PASSOS DA SILVA em face de CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária com a requerida em 2014. Afirma que a obra está paralisada e ainda não foi concluído, sem data para entregada, faltando pouco acabamento para o término. Afirma, ainda, que os réus efetuaram cobranças indevidas de mensalidade de despesas condominiais, taxas extras e juros de obra, sem o autor ter a posse do imóvel. Ao fim, pugna pela indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, e indenização por danos morais, dentre outros pedidos. Contestação ao ID. 166317587. Pugna pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Além disso, afirma que a relação da ré com o requerente apenas teve início da assinatura da escritura pública de compra e venda, firmada em 19.11.2013, não podendo ser responsabilizada por fatos anteriores a esta data ou prazos diversos dos contidos na escritura. Afirma que a Associação ASMIR (entidade organizadora) é responsável pelo atraso da obra, e não a requerida, afirmando pela sua ilegitimidade passiva. Ademais, afirma que houve prescrição quanto à reparação civil, impugnando, ainda, a gratuidade de justiça concedida. No mérito, afirma que quando a CEF retirava dos repasses os valores necessários para o empreendimento, gerou-se descompasso no fluxo de caixa da construtora e prejudicando o andamento da obra. Alega exceção de contrato não cumprido, que o termo final da entrega iria terminar em 19.12.2017, e não em julho de 2016. Réplica ao ID. 170356108. Intimadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela expedição de ofício à CEF, ASMIR e outros, a fim de prestarem informações acerca do término do empreendimento. É a síntese do necessário. Os autos vieram conclusos. È o relatório. DECIDO. De início, quanto ao pedido de inclusão da CEF no polo passivo, INDEFIRO o pedido, vez que já decidido, tendo sido determinada a exclusão da CEF dos presentes autos. Quanto à ilegitimidade passiva do requerido, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em conformidade com a pertinência do relato apresentado pela parte autora com o ordenamento jurídico. Assim, in status assertionis, há relação jurídica entre a autora e o requerido. Portanto, a preliminar referida deve ser afastada. Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à impugnação à gratuidade deferida ao autor, a alegação não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Ultrapassadas as preliminares, passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição. Quanto à prescrição do direito do autor, a data de entrega das chaves é ponto controvertido pelas partes, de forma que a prejudicial de mérito será analisada em sede de sentença. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e inexistindo vício insanável a ser corrigido, DECLARO SANEADO O FEITO. O ponto controvertido diz respeito à entrega das chaves e da responsabilidade da parte autora acerca dos fatos narrados na inicial pela parte autora. A relação jurídica entre o autor e o requerido é, evidentemente, relação de consumo, pois envolve a compra de unidade imobiliária. Assim, a relação jurídica entabulada entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente aos réus, que possuem conhecimento especializado e aparato técnico em seus quadros, para produzir a prova acerca dos fatos em discussão. Assim, inverto o ônus probatório, atribuindo-o ao requerido. Contudo, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício pugnado pelo requerido, vez que não se presta a provar o ponto controvertido. As provas, para o presente caso, são documentais. Assim, faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes juntem eventuais documentos aptos a comprovar o ponto controvertido. Nada sendo manifestado, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706586-13.2023.8.07.0009. AUTOR: KLEITON PASSOS DA SILVA REU: CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. À Secretaria, para que exclua "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" do polo passivo. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Expedição de Certidão.

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