Cumprimento de sentença 0707886-15.2020.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707886-15.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707886-15.2020.8.07.0009. AUTOR: JESUMIRA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ODAIR JOSE GOMES DA SILVA REU: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JESUMIRA JOSÉ DA SILVA em desfavor de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., partes qualificadas nos autos. Sustenta a parta autora na inicial que seu filho, Joaquim José da Silva, firmou um contrato de consórcio com a parte ré (proposta nº 500074), em 07 de julho de 2016, para aquisição de bem móvel durável no importe de R$ 69.990,00, tendo realizado o pagamento de 33 parcelas no valor de R$ 959,06, até a data do seu falecimento, no dia 24/02/2019, os quais eram descontados mês a mês na conta corrente do falecido, totalizando o valor de R$ 31.648,98, o qual, atualizado até a data da distribuição da inicial, perfaz R$ 45.186,74. Assevera que no contrato de consórcio, à cláusula 93, há a previsão expressa de seguro de vida, para a liquidação do débito e que, na qualidade de única herdeira, entrou em contato com a ré para comunicar o óbito e solicitar a restituição dos valores pagos, bem como proceder a abertura do sinistro com o pagamento da indenização relativa ao seguro contratado junto ao consórcio, todavia não obteve êxito. Tece argumentos de fato e de direito a embasarem seu pedido e, ao final, requer: (i) os benefícios da gratuidade de justiça; (ii) a condenação da requerida à restituição dos valores pagos a título do consórcio nº 500074, por Joaquim José da Silva, o qual corresponde a R$ 45.186,74; (iii) a quitação do contrato de consórcio vinculado à proposta nº 500074, referente às parcelas de nº 34 a 90, que totalizam um valor aproximado de R$ 54.161,97, valores que devem ser revertidos à autora, com juros e correção monetária; (iv) condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Após emenda, a inicial foi recebida ao ID. 69800917, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à autora. A parte ré apresentou contestação ao ID. 74579252. Na ocasião, suscitou prejudicial de mérito da prescrição e preliminares de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, bem como pugnando pela denunciação da lide à companhia de seguros. No mérito, afirma que não agiu de forma ilícita; que a parte autora não apresentou os documentos necessários para a abertura do sinistro; que o consorciado realizou o pagamento de 29 parcelas e não de 33 como consta na inicial; que a Cia de Seguros ainda não pagou qualquer indenização para a requerida, de forma que não nasceu à autora o direito à indenização. Ademais, aduz que o consorciado possuía doença preexistente, o que exclui a cobertura e tece considerações acerca do seguro prestamista. Por fim, caso superada as preliminares deduzidas, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID. 74741914). A parte autora se manifestou em réplica (ID. 76615930), oportunidade em que refutou os argumentos apresentados pela requerida em contestação, reiterando os pedidos iniciais. Ao ID. 77202289 o feito foi saneado, ocasião em que foram analisadas as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas. Da decisão de saneamento foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para indeferir os pedidos de expedição de ofício ao Hospital Regional de Taguatinga e de nomeação de perito médico (ID. 80188149). Da decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID. 122230464). A parte requerida juntou documentos (ID. 83716008 e seguintes). A Seguradora USEBENS Seguros S/A se manifestou nos autos como terceiro interessado (ID. 85942345 e seguintes), tendo sido indeferido o pedido de intervenção de terceiros, por decisão de ID. 89112154. A autora se manifestou ao ID. 86167282. Os autos foram sentenciados, sendo julgado parcialmente procedentes os pedidos, conforme sentença de ID. 123589169, a qual foi cassada pela e. 1ª Turma Cível, conforme acórdão de ID. 136842363, para permitir a produção de prova Os autos retornaram a esta Vara, sendo intimadas as partes para especificação de provas (ID. 137295983), sendo proferida decisão ao ID. 139926294 deferindo expedição de ofício ao Hospital Regional de Taguatinga para apresentação de documentos nos autos e realização de perícia. Após nomeação de perito, apresentação de quesitos, o laudo veio aos autos ao ID. 171136384, o qual foi homologado por decisão de ID. 174223459 após manifestação das partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está maduro para prolação de sentença, tendo havido dilação probatória submetida ao contraditório. Assim, inicia-se a fundamentação. 2 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 3 - Mérito: Inicialmente ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu amoldam-se ao conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90. Inicialmente, verifico que restou incontroverso nos autos a formalização entre as partes do contrato de consórcio e de seguro a ele vinculado. O contrato foi juntado ao ID. 67554463. Da mesma forma restou incontroverso o falecimento do segurado, tendo sido juntada a certidão de óbito ao ID. 74579263, sendo a autora sua genitora. O ponto controvertido nos presentes autos cinge-se em: (i) aferir quanto ao direito da autora na restituição das parcelas pagas por seu filho no consórcio; e (ii) quanto ao seu direito na quitação do contrato em razão do falecimento do seu filho, em razão do seguro prestamista no contrato. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à autora. Alega a requerida em contestação que o segurado, filho da autora, faleceu em razão de doença pré-existente à contratação do consórcio e do respectivo seguro de vida em grupo prestamista, a qual está arrolada como “risco excluído” na cláusula 93, § 2º do contrato de consórcio (ID. 74579252, pág. 21). Realizada perícia nos autos, o i. perito concluiu que o periciado, até o momento da assinatura do contrato (07/07/2016) apresentava diabetes e hipertensão, pelo menos, desde o ano de 2010, uma vez que fazia uso de insulina NPH, medicamento injetável de uso diário; e que as condições pré-existentes guardam relação de causa e efeito com o desfecho do óbito (ID. 171136385, págs. 8 e 12). O i. perito afirmou que no dia 30/10/2014 o segurado retornou ao posto de saúde com resultados de glicose e hba1c compatíveis de um quadro de diabetes descompensado, mal controlado, e que apresentava diabetes de difícil controle (ID. 171136385, pág. 6). Segundo o i. perito, em 13/01/2016 foi aventada hipótese de insuficiência cardíaca congestiva, tendo em vista o quadro de falta de ar. Em 17/05/2016 consta em prontuário que o segurado seria insuficiente cardíaco (ID. 171136385, pág. 7). Entretanto, conforme o entendimento do STJ exarado na Súmula 609 – "A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Assim, não tendo a seguradora exigido a realização de exame de saúde prévio à contratação, e não tendo sido comprovada má-fé do segurado, torna-se descabida a recusa de cobertura. Observe-se que a seguradora recebeu os valores das prestações do contrato, sem ressalvas, por quase 3 (três) anos, não podendo se esquivar de realizar o pagamento do seguro em caso de morte do segurado, até porque, no caso, a contratação do seguro era obrigatória, conforme cláusula 40, “a” do contrato firmado entre as partes (ID. 67554463, pág. 17). A seguradora aquiesceu com as precárias declarações prestadas pelo segurado, pessoa analfabeta, sem realizar exames médicos para aferir a realidade das afirmações, o que, saliente-se, era seu dever. Ademais, a empresa exploradora de seguro assume o risco de seu negócio ao não exigir que o segurado se submeta a exames médicos com o objetivo de aferir as verdadeiras condições do estado de saúde do mesmo. Assim, não pode, simplesmente, após várias cotas de contribuição, alegar a ocorrência de má fé e recusar-se a pagar sua contraprestação, e, com mais razão no caso dos autos, em que não há o menor indício de má-fé por parte do segurado, pessoa analfabeta, que assinou o contrato a rogo, conforme se verifica de ID. 67554463, pág. 6. Contudo, conforme se observa de ID. 74579259, p. 2, o capital segurado é o "saldo devedor, trazido a valor presente, referente ao compromisso financeiro do segurado na data da ocorrência do evento". Assim, trata-se de seguro prestamista cujo capital segurado é o saldo devedor, e não o valor do bem, nos termos da cláusula 6.1.2 das cláusulas gerais de ID. 74579257, p. 20 (e não o valor do bem, conforme consta da cláusula 6.1.1 das condições gerais). Portanto, a quitação deve abranger somente o saldo devedor à ocasião do óbito, de forma que somente a prestação vencida e alegadamente paga em 14/03/2019. Em razão da solidariedade entre a requerida e a seguradora, porquanto parceiras na cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, parágrafo único, CDC), deve a requerida ser condenada à quitação do contrato em relação à autora, bem como à restituição das parcelas pagas após o evento morte do segurado, Joaquim José da Silva, filho da autora. Observe-se que deve a requerida se ressarcir da seguradora quanto aos valores referentes à quitação do contrato. Considerando-se que, em contestação, a requerida admitiu o pagamento de 29 parcelas (ID. 74579252, pág. 14), e, conforme extrato de pagamentos, a última delas venceu em 14/03/2019, tendo sido paga na mesma data (ID. 745792558, pág. 1), ou seja, após o falecimento do segurado, essa parcela deve ser restituída à parte autora. Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) CONDENAR a requerida a promover a quitação do saldo devedor do contrato de consórcio vinculado à proposta nº 500074, em razão da morte do segurado Joaquim José da Silva, ou seja, de todas as parcelas em aberto - vencidas ou vincendas - posteriores ao falecimento; 2) CONDENAR a requerida à RESTITUIÇÃO à parte autora somente da parcela paga em 14/03/2019, ou seja, após o falecimento do segurado (24/02/2019), no valor histórico de R$ 959,06; valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (14/03/2019) e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 70% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 7% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 3% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte requerente, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESUMIRA JOSE DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESUMIRA JOSE DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(59)