Reintegração / Manutenção de Posse 0707412-39.2023.8.07.0009 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707412-39.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707412-39.2023.8.07.0009. AUTOR: RAIMUNDO GUALBERTO DINIZ AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO DINIZ RECONVINTE: TATIANA SABINO ALVARENGA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA GUALBERTO, ERIVALDO GUALBERTO DINIZ, CRISTIANE GUALBERTO DINIZ, JOSE CARLOS GUALBERTO DINIZ, FLAVIA GUALBERTO DINIZ, JOAO NETO GUALBERTO, MATHEUS LUCAS GUEDES GUALBERTO, SARA GUEDES GUALBERTO, JOAO GABRIEL GUEDES GUALBERTO, ALRIGENE ALCANTARAS SILVA, MARLY GUEDES GUALBERTO REU: TATIANA SABINO ALVARENGA RECONVINDO: MARIA SOCORRO DINIZ, RAIMUNDO GUALBERTO DINIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente na reintegração de posse do imóvel situado na QR 402, Conjunto 03, Lote 13, Samambaia/DF, andar superior. Narram os autores que são proprietários do lote 13, cj. 13, Quadra 402, Samambaia/DF, deixado pela de cujus MARIA SOCORRO DINIZ, esposa de RAIMUNDO GUALBERTO DINIZ. Afirmam que a requerida convivia com JOSE CARLOS GUALBERTO DINIZ, filho dos autores, no local, em razão de comodato verbal. Argumenta que ambos se separaram em 2019 e, em 2021, foi homologada dissolução da união estável e afirmam que, desde então, solicitam que a requerida desocupe o imóvel. Contestação ao ID. 171031258. Como preliminar, alega inadequação da via eleita, vez que trata-se de ação possessória com fundamento em propriedade. No mérito, alega ausência de esbulho e/ou turbação, direito de laje, usucapião da área. Em sede de reconvenção, requer indenização pelas benfeitorias e direito de retenção, caso não reconhecido o direito de laje e a prescrição aquisitiva. Réplica ao ID. 187234570. Pugnam os requerentes pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. A requerida, por seu turno, pugnou pela oitiva de testemunhas, pela produção de prova pericial, por busca no ERI-DF para comprovar que a requerida não é proprietária de qualquer outro imóvel e pela produção de prova documental. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, observo que a peculiaridade do rito da presente ação em relação ao procedimento comum é justamente a possibilidade de liminar, que não foi deferida, de forma que os demais atos seguem o rito comum. Assim sendo, inexiste restrição cognitiva ou prejuízo para qualquer das partes, o que fica evidenciado pela própria abertura da defesa promovida pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse processual, eis que, indeferida a liminar, há adequação do rito ao direito discutido. Assim sendo, REJEITO a liminar de ausência de interesse processual. Ademais, não havendo outros vícios, DECLARO SANEADO O FEITO. Conforme verifico, não há ponto controvertido de fato, vez que ambas as partes infirmam que a requerida passou a residir no imóvel com autorização do proprietário, tendo realizado a construção de pavimento superior na laje. Assim, a controvérsia não é fática, mas jurídica, dizendo respeito a existência de direito dos autores à reintegração da posse ou não, ao preenchimento ou não dos requisitos legais da usucapião pela parte ré e ao eventual direito de indenização por benfeitorias. Dessa forma, INDEFIRO o pleito de prova testemunhal pugnado pelas partes. Ainda, INDEFIRO o pedido produção de prova pericial, vez que a requerida trouxe ao ID. 190028592 a planta da laje. Em relação ao pedido de consulta ao ERI-DF (atual ONR), observe-se que a parte requerida alega usucapião ordinária (artigo 1.238 do CC), que não possui como requisito negativo a ausência de propriedade de outro imóvel. Portanto, a diligência é inútil para a finalidade requerida. Desta forma, INDEFIRO o referido pedido. Por fim, já foi promovida a juntada das provas documentais suplementares em ID. 190028592 e 190032796. Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação dos requerentes acerca dos documentos juntados, que será também comum a ambas as partes, para ciência e manifestação acerca do resultado da consulta ONR. Transcorrido o prazo sem novas manifestações ou juntadas de documentos, remetam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/04/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707412-39.2023.8.07.0009. AUTOR: RAIMUNDO GUALBERTO DINIZ AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO DINIZ REU: TATIANA SABINO ALVARENGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum, no qual formulado pedido de tutela de urgência, consistente na reintegração de posse do imóvel situado na QR 402, Conjunto 03, Lote 13, Samambaia/DF, andar superior, sob pena de multa diária. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença de tais requisitos. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, não são suficientes para trazer razoável convicção acerca da probabilidade do direito. Isto porque na certidão de ônus do imóvel consta como proprietária do imóvel a Terracap (id. 158620823) e os autores informam que não há inventário em curso. Da mesma forma, neste primeiro momento, não verifico a possibilidade de perecimento do direito alegado antes da instauração do contraditório, ou de perigo de inutilidade do provimento jurisdicional caso indeferida a tutela requerida, posto que, conforme informação dos autores na inicial, a requerida reside na parte de cima do imóvel desde meados de 2007, de forma que a matéria merece melhor desenvolvimento no decorrer do processo. Assim, não há como acolher o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial. Com fundamento nos artigos 4º, e 139, V, do CPC, e visando a celeridade e utilidade processual, dispenso a realização de audiência de conciliação neste primeiro momento, sem prejuízo de reapreciação a pedido das partes. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)