Cumprimento de sentença 0704361-59.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704361-59.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

26/09/2023, 18:31

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/09/2023, 18:21

Transitado em Julgado em 12/09/2023

13/09/2023, 18:21

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 18:08

Publicado Sentença em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704361-59.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSENILSON GOBIRA DOS SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA A parte exequente está inscrita no quadro geral de credores da executada (ID. 162822497) e, no caso, em se tratando de crédito concursal, ele só pode ser perseguido no Juízo recuperacional, que é absolutamente competente para as ações, direitos e negócios da empresa recuperanda (art. 76, caput, da Lei n. 11.101/2005). Conforme disposto no art. 59 da lei 11.101/2005, a aprovação do plano de recuperação judicial conduz necessariamente à novação das dívidas formadas anteriormente e, portanto, a extinção de execuções individuais é medida que se impõe como forma de submeter todos os credores à mesma forma de pagamento, seguindo-se o mesmo calendário dos demais credores da sua categoria. Vê-se, portanto, que houve perda superveniente do interesse de agir à parte autora, diante da novação da dívida, razão pela qual tenho que o feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários, diante da novação da dívida. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de JOSENILSON GOBIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:17

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 16:50

Sentença

•16/08/2023, 16:50

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Decorrido prazo de JOSENILSON GOBIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

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