Execução de Título Extrajudicial 0700289-93.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700289-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700289-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: SOLUCAO CONTABIL S/S LTDA - EPP EXECUTADO: AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR EIRELI - EPP, AUTO VIP LOCADORA CENTER CAR LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, para pesquisas de bens em face das pessoas físicas a serem atingidas pelo presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em atenção ao art. 300, do CPC, a medida somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. No caso, não está demonstrado, de plano, qualquer risco ao resultado do processo, tratando-se de questão que não prescinde de maiores esclarecimentos no curso deste incidente. Ademais, conforme já decidiu este eg. Tribunal de Justiça, “conquanto deflagrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, até que haja o pronunciamento judicial decretando a desconsideração, conforme emerge dos princípios que pautam o devido processo legal, não sobeja possível a penhora cautelar ou arresto de bens dos sócios da executada e das sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico que poderão ser alcançados pelas medidas expropriatórias acaso acolhido o pedido incidental, pois ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal. (...)” (Acórdão 1211137, 07101081720198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 4/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Com fundamento no art. 133 do CPC, admito a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CLEIDIO RIBEIRO DA SILVA e CLECIO GILVAN RIBEIRO DA SILVA. Por conseguinte, suspendo o curso da execução, conforme disposto no §3º do art. 134 do CPC. Cadastrem-se no sistema PJE os requeridos indicados ao ID 190103497. Após, cite-se os requeridos, para se manifestarem, bem como para requererem as provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLECIO GILVAN RIBEIRO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(28)