Execução de Título Extrajudicial 0741794-53.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741794-53.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741794-53.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FERRAZ ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ROBERTO BUANI, VIVIANI AMARAL BUANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) Oficie-se à CAESB para que observe o limite máximo atualizado dos descontos, que deverão ocorrer até o montante de R$ 44.598,71 (quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos). B) No id. 165466650 o exequente estima que o processo deverá aguardar até novembro de 2024 para que ocorra a satisfação do crédito. Em análise analógica, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 22/03/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BUANI em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANI AMARAL BUANI em 21/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BUANI em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANI AMARAL BUANI em 23/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Todas as movimentações(292)

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