Execução de Título Extrajudicial 0725085-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725085-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725085-06.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCONI DE CARVALHO EXECUTADO: ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS DECISÃO A decisão de ID 168412776 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID 151768420, de matrícula n.º223588, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 1408, vagas de garagem 61 e 127 SS, lote 08, quadra 102, praça Perdiz, bairro Águas Claras, Taguatinga, Distrito Federal. O exequente juntou no ID 172842860 a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora. Constam os seguintes ônus do imóvel: R.15 - Hipoteca de primeiro grau em favor do credor José Gonçalo, casado com Glória de Oliveira, para garantia da dívida de R$ 30.000,00; R.16 - Hipoteca de segundo grau em favor do credor José Gonçalo, casado com Glória de Oliveira, para garantia da dívida de R$ 100.000,00; Foi juntado nos IDS 187443669 e 187443668 o aviso de recebimento dos credores hipotecários, porém ainda sem resposta. No ID 174429247 executado manifestou discordância da avaliação do imóvel penhorado (ID 172007319). Alega que o laudo de avaliação é genérico e que não houve a avaliação das peculiaridades do imóvel. O exequente não se manifestou sobre a avaliação. Observa-se do laudo de avaliação de ID 172007319 que o procedimento foi realizado através de comparação com outros imóveis. Entretanto, não foi juntado nenhum anúncio utilizado pelo Sr. Oficial de Justiça para embasar a sua avaliação. O procedimento limitou-se a descrever apenas a metragem do imóvel, o que impede o contraditório ao executado, pois este não possui elementos mínimos para impugnar a avaliação, uma vez que não foi demonstrado como o valor de R$ 500.000,00 foi determinado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o Oficial de Justiça responsável pela avaliação de ID 174429247, para informar quais anúncios foram utilizados para realização do laudo. Prazo: 10 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725085-06.2022.8.07.0001. autora: MARCONI DE CARVALHO - CPF/CNPJ: 005.493.971-24 Parte ré: ERNANI FUHRMEISTER DE BARCELLOS - CPF/CNPJ: 002.327.740-80 DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0725085-06.2022.8.07.0001 (ID 167686986), que, em sede liminar, deferiu a realização da penhora do imóvel de matrícula de nº 223588 (ID 151768420). Diante disso, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 151768420, de matrícula n.º223588, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 1408, vagas de garagem 61 e 127 SS, lote 08, quadra 102, praça Perdiz, bairro Águas Claras, Taguatinga, Distrito Federal. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteiro. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: 1 - Hipoteca tendo por credor José Gonçalo Pereira Rocha, casado com Glória de Oliveira Silva Rocha, quanto ao débito de R$ 30.000,00 e; 2 - Hipoteca de segundo grau tendo por credor José Gonçalo Pereira Rocha, casado com Glória de Oliveira Silva Rocha, quanto ao débito de R$ 100.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado da causa é R$ 422.467,72. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

17/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MARCONI DE CARVALHO em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCONI DE CARVALHO - CPF: 005.493.971-24 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de MARCONI DE CARVALHO em 07/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de LEONARDO BERNARDINO VITOR em 28/01/2025 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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