Embargos à Execução 0729112-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0729112-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729112-95.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA EMBARGADO: JOSE FERREIRA MACIEL DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 14/03/2024, às 15h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_15h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729112-95.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA EMBARGADO: JOSE FERREIRA MACIEL DECISÃO Intimadas a especificarem eventuais provas que pretendam produzir, a parte embargada dispensou a dilação probatória no ID 173607812. A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento da lide, ou, caso o Juízo entenda que a matéria esteja a merecer dilação probatória, pleiteou a produção de provas oral e testemunhal; a exibição dos demonstrativos financeiros pela empresa Global Gráfica e Editora quanto à comprovação de que tenha ser feito qualquer encaminhamento de lucro de suas operações ao Embargante; a expedição de ofício aos bancos Santander e Caixa Econômica Federal para que informem se a procuração indicada foi alguma vez habilitada junto às aludidas instituições financeiras; e prova pericial na empresa Gráfica Global, para que se tenha perfeitamente delineados os recebimentos e destinações de recursos decorrentes das operações da Gráfica, inclusive para se verificar eventuais casos de desvios ou apropriações pessoais de algum gestor, notadamente Abrão Moisés Neto. Da análise dos autos, em especial da inicial de ID 165175665, vê-se que a controvérsia dos autos diz respeito à alegada (im)possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer vindicada no feito executivo principal, consistente na transferência da titularidade da empresa Global Gráfica e Editora EIRELI perante a Junta Comercial do DF, ao argumento, em síntese, de que teria se operado a cláusula resolutiva expressa na cláusula terceira do contrato (objeto contratado dado em garantia do pagamento até a quitação integral da dívida, previsto para 10/12/2002). O descumprimento implicaria restituição do objeto ao vendedor com a retenção dos valores pagos a título de multa; e ainda de que teria ocorrido sucessão empresarial e os pagamentos teriam sido realizados a terceiros não constantes do contrato social (mas relacionados aos sócios efetivos). Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas oral, testemunhal documental e pericial requeridas por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contrato(s) celebrado(s) entre as partes; atos constitutivos e contratos sociais das empresas apontadas; pelos comprovantes de pagamento apresentados pelas partes demandantes; e pela legislação aplicável ao caso. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

07/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Certidão em 02/07/2025.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)