Execução de Título Extrajudicial 0731330-04.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731330-04.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

23/04/2026, 13:41

Processo Desarquivado

14/04/2026, 04:02

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2026, 18:47

Arquivado Provisoramente

25/03/2026, 15:28

Processo Desarquivado

24/03/2026, 04:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/03/2026, 19:55

Arquivado Provisoramente

09/01/2024, 10:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/12/2023, 17:07

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:37

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731330-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL MARCIO BARRETO AMADOR EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que excesso de execução. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos termos da certidão de ID 155080265. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:20

Indeferido o pedido de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO - CPF: 143.002.758-40 (EXECUTADO)

09/11/2023, 12:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/11/2023, 12:20

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 18:47

Acórdão

•13/04/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731330-04.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL MARCIO BARRETO AMADOR EXECUTADO: EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos (ID 171728058) em que o executado alega que a mera expectativa de recebimento impede a lavratura da penhora. Ademais, aduz sobre a ordem de preferência do art. 835, a fim de garantir menor onerosidade aos devedores. Afirma que a penhora no rosto dos autos exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema, havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. Requer a desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 0742915-53.2020.8.07.0001. Intimado a se manifestar, o exequente deixou o prazo transcorrer sem resposta (ID 173853724). É o relato do necessário. Decido. Foi deferida a penhorada no rosto dos autos de n. 0742915-53.2020.8.07.0001 junto à 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 165364814). Termo de penhora anexado no ID 168665570. O argumento de que expectativa de recebimento impede a lavratura da penhora não pode prosperar, vejamos. Constato que a execução tramita desde 2020, sem que o crédito tenha sido adimplido pelo devedor. Vale lembrar que, inviabilizada a penhora por ausência de indicação pelo devedor de bens penhoráveis, bem como não encontrados pelo credor outros bens para satisfação da dívida, a constituição de penhora no rosto dos autos é meio admissível, conforme art. 860 do CPC, para a satisfação da dívida e que não afronta o disposto no art. 835 do CPC. Com efeito, tratando-se de penhora no rosto dos autos, que se processa a fim de garantir o resultado que venha a ser obtida na ação em curso, diferentemente da penhora tradicional de que trata o artigo 831 do CPC, a inscrição do gravame no rosto dos autos se efetiva quando ultimada a ação ou os valores adjudicados. Assim, a penhora no rosto dos autos é obtida e autorizada em um processo para garantir ao credor a satisfação de sua dívida em outro processo. É certo que o art. 860 do CPC autoriza a penhora no rosto dos autos e, havendo essa possibilidade e o pedido da parte autora, deve o Juízo assim proceder. Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Portanto, tendo em vista que o instituto da penhora no rosto dos autos objetiva garantir ao credor que eventual valor disponibilizado ao devedor em outro processo lhe seja destinado, a fim de satisfazer a dívida, rejeito o argumento do executado. Continuando, apenas para ressaltar, tem-se que a primeira tentativa de constrição ocorrida nos autos foi a pesquisa Sisbajud (dinheiro) conforme preleciona o art. 835 do CPC. Todavia, o resultado foi infrutífero (ID 82938915). Após, foram realizadas outras diligências, também infrutíferas. Logo, não há que se falar em não obediência à ordem de preferência do citado artigo. Por fim, com relação a alegação de necessidade de exaurimento de diligências, tem-se que também não pode prosperar. Conforme exposto acima, a lei não determina o exaurimento de diligências para que seja concedida a penhora no rosto dos autos. A sua validade fica sujeita apenas à possibilidade de serem transferidos ou cedidos esses direitos do devedor independentemente do consentimento do terceiro. Além disso, na hipótese de serem localizados bens em outras consultas e haja excesso de penhora o Juízo poderá apreciar pedido de liberação de eventual valor excedente. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora. Nos termos da decisão de ID 165364814, tendo em vista que não foi comunicado crédito existente nos autos nº 0742915-53.2020.8.07.0001, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos (arquivo provisório). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 06/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO - CPF: 143.002.758-40 (EXECUTADO)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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