Execução de Título Extrajudicial 0030895-13.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/05/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

25/05/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 25/05/2024

25/05/2024, 12:39

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:35

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030895-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: SEBASTIAO TEODORO RIBEIRO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheques. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 125941714, na data de 26/05/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 31221126, p. 9/10), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (24/5/2023 - ID 175404870), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 29/1/2024. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024, às 20:50:50. Documento Assinado Digitalmente

15/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 16:23

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:53

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2024, 19:02

Publicado Certidão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030895-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: SEBASTIAO TEODORO RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 13:54:27. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030895-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: SEBASTIAO TEODORO RIBEIRO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 13:54:27. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 13:54

Processo Desarquivado

24/01/2024, 13:54

Arquivado Provisoramente

17/10/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2023, 13:42

Determinado o arquivamento

11/10/2023, 13:42

Recebidos os autos

11/10/2023, 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/10/2023, 10:07

Processo Desarquivado

11/10/2023, 10:07

Arquivado Provisoramente

21/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:08

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030895-13.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: SEBASTIAO TEODORO RIBEIRO DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de consulta de imóveis no sistema SREI (e-RIDF), uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial. Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial. 2. Prosseguindo, o pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome do executado, como meio coercitivo, deve ser indeferido. 2.1. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. 2.2. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente (ID 163958962). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:54

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

14/07/2023, 18:54

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

05/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

03/07/2023, 14:29

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

03/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/06/2023, 13:40

Publicado Certidão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:29

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:44

Juntada de certidão

09/06/2023, 15:35

Juntada de certidão

07/06/2023, 06:16

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:09

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:42

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:23

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:35

Recebidos os autos

08/05/2023, 15:28

Deferido em parte o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

08/05/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:54

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 02:26

Recebidos os autos

19/01/2023, 18:14

Indeferido o pedido de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 33.508.516/0001-09 (EXEQUENTE)

19/01/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/01/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 12:51

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:58

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:09

Recebidos os autos

26/05/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/05/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:41

Recebidos os autos

24/05/2022, 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento

24/05/2022, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/05/2022, 14:58

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 15:40

Juntada de certidão

19/07/2021, 18:45

Juntada de certidão

14/07/2021, 14:38

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 15:45

Recebidos os autos

28/06/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/06/2021, 18:13

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/04/2021, 19:53

Juntada de certidão

23/07/2020, 14:31

Juntada de certidão

14/05/2020, 20:56

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:50

Juntada de certidão

22/04/2020, 19:30

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 16:43

Recebidos os autos

13/03/2020, 13:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte

13/03/2020, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:08

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/03/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 10:53

Juntada de certidão

10/03/2020, 12:26

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:53

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 09/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 12:19

Juntada de certidão

07/10/2019, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 02:41

Publicado Decisão em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:41

Publicado Certidão em 02/10/2019.

02/10/2019, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 05:39

Recebidos os autos

01/10/2019, 13:47

Decisão interlocutória - deferimento em parte

01/10/2019, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

01/10/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 10:48

Juntada de certidão

27/09/2019, 17:59

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 17:59

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2019, 16:55

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 02:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 13:17

Juntada de certidão

08/04/2019, 12:57

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 17:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 08/04/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)

legal